Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A PEC Paralela (PEC 133/2019), que amplia o alcance da reforma da Previdência e inclui regras para Estados e Municípios, deve ser votada no Senado no próximo dia 6 de novembro. A informação é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM).
A PEC Paralela reúne diversas alterações na reforma da Previdência. Uma delas é a inclusão de Estados e Municípios na reforma. Os estados poderão, por projeto de lei ordinária aprovado nas assembleias legislativas, seguir as mesmas regras da União. Os municípios, se não aprovarem regras próprias, vão automaticamente aderir ao regime da União, aprovado anteriormente pelo estado do qual fazem parte. A adoção integral das regras da União vai implicar a adoção imediata da alíquota mínima de contribuição previdenciária (14% como regra geral).
Os entes poderão, no entanto, estabelecer alíquotas progressivas. Estados, Distrito Federal e municípios terão o prazo de dois anos para implementar um plano de equacionamento do déficit atuarial do respectivo regime próprio de Previdência Social.
Além da inclusão de estados e municípios, a PEC deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca será inferior a um salário mínimo e o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade. A matéria também vai reabrir por seis meses o prazo para que o servidor público federal migre para um fundo privado, como é o caso da Funpresp.
A proposta trará ainda novas opções de fontes de financiamento do sistema previdenciário, como a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas.
Votação
No próximo dia 6, o texto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa. No mesmo dia, a proposta deverá ser votada no Plenário do Senado e enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
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