Foto: STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quinta-feira (22), o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os pontos, está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de Estados em crise fiscal.
Mais de 20 dispositivos da lei foram questionados em 2000, pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas.
O STF começou a julgar o caso em definitivo nesta quarta-feira (21), quando 14 dos dispositivos analisados foram votados e mantidos. O restante ficou para hoje. Esta foi a quarta vez que a votação foi adiada.
O processo em questão, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, pretende invalidar o artigo 23 da LRF, atualmente impedido de ser aplicado por decisão liminar expedida em 2002. O atual relator das ações é o ministro Alexandre de Morais.
Opiniões
Em fevereiro desse ano, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.
Segundo a legislação, caso o limite de despesa com pessoal esteja acima do teto, fica facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho.
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