O juiz de Direito Ian Andrezzo Dutra, titular da Comarca Única do município de Envira (a 1.208 quilômetros a sudoeste de Manaus), determinou que a Prefeitura local, no prazo de 15 dias, suspenda a atuação e a remuneração de Lindiane Mendes de Souza, atual secretária Municipal de Educação, pelo acúmulo de cargos públicos.
A decisão é resultado da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), representado pelo promotor de Justiça de Envira, Kleyson Nascimento Barroso.
Segundo a denúncia do MP, a secretária acumulou, no período de abril de 2011 a junho de 2019, dois cargos na esfera municipal: o de auxiliar administrativo Nível IA e, de forma intercalada, os de Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Envira, Secretária Executiva Adjunta da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Envira e de Secretária de Educação de Envira.
Diz ainda a denúncia que, a partir de fevereiro de 2017, a denunciada passou a exercer um terceiro cargo público – dessa vez na esfera estadual – como assistente social da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, passando a receber por ele.
Dessa forma, o juiz acatou a ACP e decidiu pela suspensão imediata dos vencimentos da secretária. No despacho, o magistrado lembra, ainda, que o Ministério Público, inclusive, afirma que a secretária “jamais prestou serviço como assistente social, limitando-se a receber respectiva remuneração, o que, contudo, por ora não encontra amparo nos elementos probatórios colacionados aos autos, tratando-se de circunstância que pode recrudescer o desvalor de sua conduta”.
Enriquecimento ilícito
O juiz cita ainda prática de enriquecimento ilícito e atentado aos princípios da moralidade e eficiência no desempenho de cargos remunerados inacumuláveis e, também, por desempenho destes no mesmo período do dia, não havendo como se presumir boa-fé do agente em tal situação.
A multa pelo não cumprimento da decisão é de R$ 3 mil por dia, a ser debitada diretamente ao prefeito de Envira. O juiz determina que a Prefeitura local e o Governo do Estado enviem, entre outras informações, relações de todos os ocupantes de cargos, empregos e funções, inclusive temporários, nas esferas municipal e estadual.
O prazo para que os dois poderes enviem as informações é de 45 dias.
Caso
Em junho deste ano, o Ministério Público conseguiu, também via Ação Civil Pública, a suspensão do acúmulo de cargos que vinha sendo praticado no primeiro escalão da Prefeitura de Envira.
A decisão suspendeu o acúmulo de cargos do vice-prefeito Joandre Mendes de Souza, da secretária de Administração Antônia Enilda, da secretária-executiva de Saúde Marta Xavier, além de mais três servidores do município.
