A luta desigual pela Previdência

Parte significativa da mídia, tal como um rolo compressor, está inteiramente voltada para a pressão final sobre o Congresso com o objetivo de viabilizar o golpe fatal sobre a Previdência Social quebrando o que foi concebido pela Constituição de 1988. Nos diversos meios e canais, só há um tema importante para ela e elites do país, que é a extinção das conquistas dos trabalhadores, movimento abraçado pelos protagonistas do mercado financeiro, os rentistas, parlamentares alinhados com pessoas que jamais precisarão de uma aposentadoria, mesmo sabendo que o prejuízo cairá sobre as camadas médias e pobres do Brasil.

Pra completar, o governo federal libera mais de R$ 1,135 bilhão às vésperas de votação da reforma, em emendas parlamentares, reforçando o pensamento que a população tem acerca das velhas práticas políticas, com valores superiores ao empenhado em julho de 2017, na época das denúncias contra Temer, conforme a ONG Contas Abertas.

Diante disso, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, representando mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro divulgou Nota indo a público manifestar contrariedade com o relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que tratou da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019, pelos fundamentos a seguir expostos.

A proposta aprovada pela comissão, tal qual aquela encaminhada pelo governo, parte de premissas equivocadas e acaba por criar situações discriminatórias entre categorias do serviço público e beneficiários do Regime Geral, uma vez que quase 90% da pretensa economia advém destes dois grupos, excluindo estados e munícipios, bem como militares.

É inaceitável a existência de diferentes regras de transição entre servidores públicos, em especial aquelas previstas para os militares (17%) e para os próprios parlamentares (30%), enquanto para na maioria dos servidores públicos federais a regra alcança 100% do tempo faltante para aposentadoria, o que caracteriza uma discriminação odiosa.

O governo até o momento não trouxe números confiáveis para a discussão no Congresso Nacional, mesmo tendo sido interpelado várias vezes nesse sentido, inclusive através da Lei de Acesso à Informação, que tem sido descumprida de forma grotesca no decorrer desse processo. Os dados trazidos até o momento não têm qualquer tipo de lastro, muitas vezes sendo fruto de “chutes” ou “achismos” por parte de seus interlocutores, para criar um cenário diverso da realidade.

Além disso, continuam no texto aprovado dispositivos que criam riscos iminentes aos servidores públicos em geral, como no caso do Funpresp, ao abrir espaço para sua eventual privatização, reduzindo a lucratividade diretamente distribuída aos participantes, bem como retirando deles o poder de partilhar da gestão do fundo criado como forma de viabilizar suas aposentadorias. Tem ainda o aumento da alíquota, que pode chegar até a 22% do salário, configurando um verdadeiro confisco, o que demonstra a total inconstitucionalidade da medida e a necessária correção pelo plenário da Câmara.

*Auditor fiscal e professor