As audiências são oportunidade para o consumidor resolver as pendências e tentar um acordo. Foto: Raphael Alves/Arquivo TJAM
Mutirões em três Juizados Especiais Cíveis (JECs) de Manaus devem julgar, entre os meses de junho e agosto, mais de 5 mil processos movidos contra a concessionária Águas de Manaus. As audiências são oportunidade para o consumidor resolver as pendências e tentar um acordo.
Os processos estavam com a tramitação suspensa em razão de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado recentemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e que confirmou a competência dos Juizados Especiais para julgarem ações relativas a falhas na prestação do serviço de abastecimento de água.
Com previsão de se estender até o final do mês de julho, o mutirão do 9º JEC, que começou no último dia 3, deve julgar 1.200 processos. Segundo a juíza Vanessa Leite Mota, titular do Juizado, sob nova gestão, a concessionária mudou de postura, o que tem facilitado o julgamento dos processos.
“A empresa não tinha o perfil de apresentar proposta de acordo. Desde segunda-feira, quando iniciamos o mutirão, eles têm analisado os processos e vêm apresentando propostas de acordo quando entendem que a reclamação da parte autora tem fundamento. Nos casos em que a proposta é aceita, a sentença homologatória sai na hora, com data para pagamento do valor ajustado entre as partes. Os demais estão ficando conclusos para sentença e as partes vão ser intimadas da decisão”, disse a magistrada.
Mais mutirões
Mutirões com o mesmo objetivo serão realizados pelo 10º e 16º Juizados Especiais Cíveis que, assim como o 9º JEC, funcionam no Fórum Azarias Menescal, na zona Leste da capital.
Respondendo pelo 10º JEC, onde as atividades do mutirão começam nesta segunda-feira (10), o juiz Igor de Carvalho Leal Campagnoli disse que 1.200 processos estarão em pauta na unidade judiciária, com possibilidade de realização de 70 audiências diárias.
No 16º Juizado Especial Cível, que tem como titular a juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanázio, o mutirão será realizado durante os meses de julho e agosto, com a previsão de 2 mil processos em pauta.
Competência confirmada
No final de abril, o Pleno do TJAM fixou duas teses jurídicas e confirmou a competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar ações individuais relativas a eventuais falhas na prestação do serviço de abastecimento de água na cidade de Manaus, observadas entre os anos de 2007 e 2013.
Nos autos do processo n.º 4002464-48.2017.8.04.0000, onde foi identificado um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fins de assegurar a uniformidade de entendimentos nos julgamentos de questões relativas ao tema no âmbito da Justiça Estadual, a empresa Manaus Ambiental S.A., hoje Águas de Manaus, defendia a judicialização somente de ações coletivas e que os referidos processos não fossem mais julgados pelos Juizados Especiais, tradicionalmente conhecidos como juizados de pequenas causas.
O relator do IRDR, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, contudo, à luz da jurisprudência de tribunais superiores e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reafirmou a competência dos Juizados Especiais para julgar os feitos sobre o tema, assim como a possibilidade do ajuizamento de ações individuais.
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