O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (23) a votação da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma Administrativa. Após um acordo entre os partidos, a emenda que restringia a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal de investigar crimes apenas de ordem fiscal foi rejeitada. A matéria segue agora para o Senado.
Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos, como o Ministério Público, indícios de crimes tributários.
Protesto
Na terça-feira (21), os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP em várias cidades, incluindo em Manaus.
Segundo os auditores, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividades financeiras suspeitas.
Com informações da Agência Brasil
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