Por Augusto Bernardo Cecílio
No momento em que os trabalhadores brasileiros vivem momentos de apreensão acerca de uma possível reforma da Previdência, ainda com raras discussões junto à sociedade e aos reais interessados, e vendo que os meios de comunicação abrem generosos espaços somente a quem defende tais mudanças, o Amazonas recebe nesta quinta-feira o Dr. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, associação civil integrada exclusivamente por entidades nacionais associativas e sindicais, representativas das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado, em todos os Poderes, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
O objetivo do Fórum é defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivas, além dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública. Atualmente é a entidade de classe legitimada a representar em conjunto as Carreiras Típicas, agregando mais de 200 mil servidores públicos, constituindo um canal legítimo de discussão dessas carreiras com a sociedade.
Também presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle – Unacon Sindical, que representa os servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/ME) e da Controladoria-Geral da União (CGU), Rudinei traz a público um completo documento denominado “9 erros da PEC 006/2019 e Alternativas para a Economia, o emprego e Previdência”, divulgado recentemente,mais uma contribuição ao debate sobre a reforma, agora reeditada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 006/2019.
Como disse Rudinei na apresentação, mais de dois anos do envio da PEC 287/2016 ao Congresso Nacional pelo governo Temer, o presidente Bolsonaro agora encaminha uma proposta ainda mais dura do que aquela, tanto no tocante às regras de acesso e às formas de cálculo dos benefícios previdenciários, como em relação ao tempo e às alíquotas de contribuição, assim como à idade de aposentadoria e outros parâmetros. Uma vez mais, omite-se a memória dos cálculos utilizados pelo governo e outras informações fundamentais para que os parlamentares e a sociedade em geral possam avaliar a pertinência da proposta.
Além disso, vale observar que o país ainda não superou a grave crise econômica iniciada há mais de quatro anos, contabilizando taxa de desemprego e de subocupação sem precedentes, o que afeta negativamente as receitas da seguridade e os resultados da Previdência. As políticas de austeridade implementadas a partir de 2015 coincidiram com o agravamento da crise econômico-fiscal, o que por si só deveria servir de alerta ao governo e aos parlamentares: nada garante que o corte de direitos sociais, travestido em reforma da Previdência, poderá fazer com que o país retome o seu caminho de desenvolvimento, podendo ocorrer justamente o contrário, haja vista que os gastos previdenciários exercem um efeito multiplicador na economia, sobretudo, nos pequenos municípios brasileiros.
Desta forma, ao apontar os principais erros embutidos na referida PEC, o Auditor Federal de Finanças e Controle Bráulio Santiago Cerqueira presta mais uma relevante contribuição a esse debate que consome a agenda pública há três anos, como veremos nos artigos seguintes. E mais do que apontar erros que agravariam as injustiças sociais no país, o autor indica o caminho do diálogo franco e transparente como ingrediente fundamental para uma solução responsável à questão, ao tempo em que propõe alternativas de superação da crise econômica e fiscal baseado na premissa de que o país pode crescer com inclusão social.
*Auditor fiscal e professor
* Auditor fiscal da Sefaz, coordena o Programa de Educação Fiscal no Amazonas.
