Projeto é de autoria do deputado federal Alberto Neto. Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 590/19 determina que as duas taxas alfandegárias cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) sejam destinadas exclusivamente aos gastos com manutenção do órgão, não sendo permitido o contingenciamento destas despesas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB). A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) foram criadas pela Lei 13.451/17, originada em uma medida provisória editada pelo governo Michel Temer (MP 757/16).
A TCIF é paga por empresas que solicitam o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior. Já a TS é cobrada de pessoas físicas e jurídicas que solicitam alguns serviços previstos na lei, como cadastramento e reativação cadastral.
Segundo Alberto Neto, o texto da MP 757/16 aprovado pelo Congresso Nacional previa o uso dos recursos arrecadados com as taxas apenas no custeio da Suframa. Temer, porém, vetou o artigo alegando que a medida engessava o orçamento.
O ex-presidente também vetou o dispositivo que vinculava o montante de execução da despesa ao valor da receita arrecadada pela superintendência. O projeto de Alberto Neto resgata esse ponto. Caberá ao órgão distribuir os recursos ao longo dos 12 meses.
O texto em análise na Câmara estabelece ainda que a arrecadação e a utilização das taxas deverão ser divulgadas mensalmente na internet.
O projeto, segundo o deputado, visa fortalecer o papel da Suframa. “O enfraquecimento das funções de regulação e de fiscalização é responsável pela percepção de ausência do Estado e, mesmo, em casos extremos, pela sucessão de tragédias que têm abalado o nosso País”, disse.
A Suframa administra os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das áreas de livre comércio com o objetivo de incentivar o uso sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento econômico da região.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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