Projeto de Lei que amplia Comissão de Ética da Prefeitura tramita em regime de urgência na CMM

Começou a tramitar em regime de urgência na manhã desta segunda-feira (25/2) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Projeto de Lei 019/2019 do Executivo Municipal que altera a composição dos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC). A urgência foi aprovada pela maioria dos parlamentares da Casa Legislativa Municipal, e agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A proposta tem por objetivo aumentar a equipe da Comissão em mais quatro membros e uma secretária, todos designados por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme Anexo Único.

A Comissão foi criada por meio da Lei Municipal nº 2.350, de 09 de outubro de 2018, e é voltada à instauração de procedimentos para apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes, beneficiários de Atas de Registro de Preços, por contratados e fornecedores em geral da Administração Pública, e a aplicação de sanções administrativas fundamentadas no art. 87 da Lei Nacional nº 8.666/93, e no art. 44 do Decreto Municipal nº 2.715/14.

Segundo o líder do governo municipal no Parlamento, vereador Marcel Alexandre (PHS), é necessário que o município tenha uma comissão que atenda, de modo diligente, as demandas das secretarias para apuração de infrações administrativas, e ante o prazo estabelecido em lei para a conclusão dos procedimentos administrativos.

“A Prefeitura tem um grande número de processos administrativos que precisam tramitar de forma mais célere, e por isso, é necessário a inclusão de mais pessoas que atuem nessa Comissão. Por isso pedimos que o projeto tramite em regime de urgência, devido a importância desta matéria para a cidade de Manaus”, argumentou Marcel Alexandre.

A CED/LC será composta por sete membros, dentre os quais um presidente com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) e seis membros, com formação superior em Direito, com composição mínima de dois servidores efetivos, assessorada por um representante da Procuradoria Geral do Município – PGM e auxiliada por uma secretária.

De acordo com o projeto de lei, mesmo aumentando a composição da Comissão, em mais quatro membros e uma secretária, há uma redução significativa na folha de pagamento em mais de dez mil reais.