O Projeto de Lei (PL) nº 43/2019, que substitui o PL nº 31/2019, foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) na tarde dessa terça-feira (19). A matéria é originária do Poder Executivo e altera a Lei nº 2.826/03, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, para permitir que o Governo do Estado utilize recursos do Fundo de Fomento, Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) para despesas de custeio decorrentes de terceirização na área de Saúde.
Conforme acertado em reunião entre deputados e representantes do governo na semana passada, na Sala da Presidência da Aleam, o novo texto assegura a destinação de até 40% da dotação inicial dos recursos do FTI (R$ 350 milhões) para a área da Saúde, sendo 15% (R$ 52,2 milhões) destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os municípios com gestão plena do Sistema de Saúde e 85% (R$ 297,8 milhões) para o pagamento de terceirização de mão de obra.
A nova proposta também determina que, sendo aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo governador Wilson Lima (PSC), a Lei produzirá efeitos no prazo determinado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
O PL estabelece ainda, em seu § 8º, que havendo excesso de arrecadação, serão destinados 10% do excedente para os municípios que não possuem gestão plena do Sistema de Saúde. O PL já foi encaminhado para apreciação das Comissões Técnicas da Casa e tramita em regime de urgência, com prazo de um dia para ir à votação em Plenário.
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