Licenciamento e aprovação de obras são alguns dos processos que tramitam pelo CDMU, colegiado multidisciplinar. Foto: Arquivo
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), órgão colegiado de caráter técnico, disciplinar e deliberativo da administração pública, com atuação junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), passa a contar com mais quatro entidades da sociedade civil organizada e secretarias para auxiliar nas decisões sobre o planejamento urbanístico de Manaus.
A partir do projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), número 007/2018, o CMDU conta com o reforço de representantes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Amazonas (Ademi) e Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRC-AM), além da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa/ Visa Manaus) e Casa Civil.
O CMDU foi criado na Loman, no art. 221, tendo funções normativas, disciplinares e deliberativas sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano, considerando a legislação em vigor e o Plano Diretor da cidade.
Com a alteração no conselho, o mesmo terá representantes de 18 órgãos e entidades, incluindo as secretarias de Meio Ambiente (Semmas), de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), de Infraestrutura (Seminf), assim como da Câmara Municipal de Manaus, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato das Indústrias da Construção Civil, entre outros.
Para o diretor-presidente do Implurb, engenheiro Claudio Guenka, a inclusão da Ademi e CRC no colegiado provoca “nova oportunidade de discutir grandes obras que envolvem o mercado imobiliário até abertura de empresas e regularização das mesmas, de grande, médio e pequenos portes”.
“Vamos ter a participação do Visa Manaus, com o licenciamento na área sanitária, e a Casa Civil, ampliando a multidisciplinariedade do CMDU”.
A alteração busca fortalecer a participação de entidades da sociedade civil e do Poder Público para o melhoramento do ordenamento urbano e econômico da cidade de Manaus, ampliando a sua representatividade.
A Casa Civil é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, dentre suas atribuições destaca-se a análise da formalidade dos atos administrativos, elaboração, revisão e edição dos atos governamentais oficiais, a gestão e atualização do Sistema de Controle da Legislação Municipal.
A Vigilância Sanitária Municipal, vinculada à Semsa, é responsável não só pela prevenção e controle de riscos relacionados a produtos e serviços de interesse à saúde, tem a missão de intervir nos problemas sanitários de baixa, média e alta complexidade do Município, nas áreas produtos, serviços e engenharia sanitária, controlando a inspeção sanitária, emissão de licenças, laudos, pareceres técnicos, aprovações de projetos arquitetônicos.
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