O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com representação por conduta vedada a agentes públicos contra o governador Amazonino Mendes no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM). O governador é acusado de abuso de poder político durante a entrega, no dia 21 de junho, de 141 viaturas para as Polícias Civil e Militar do Estado. O procurador Rafael da Silva Rocha ressalta, no documento, que “houve utilização do aparato bilionário da Administração Pública do Estado”.

Na representação, o  procurador considera que o transporte das viaturas para o Sambódromo, onde foi feita a entrega, gerou um gasto desnecessário de recurso público.

“O transporte de 141 veículos automotores gera um custo, que será arcado pelo ente público. E, frise-se, de forma completamente desnecessária, na medida em que o Governo poderia ter simplesmente encaminhado as viaturas para seus respectivos destinos finais. Aqui, pouco importa se as viaturas foram transportadas com aparatos do próprio ente ou por terceiro. No primeiro caso, está sendo utilizado bem da Administração Pública para levar as viaturas ao evento – o combustível, seja das próprias ou de outro veículo que as tenha transportado”, afirma o procurador.

Na representação, o procurador questiona ainda o uso do Sambódromo no evento. “O local onde foi realizado o evento é o Sambódromo, de propriedade do Governo do Estado do Amazonas. Por mais que não haja custo, ou o mesmo seja irrelevante, não restam dúvidas de que foi utilizado um bem da Administração Pública para a promoção pessoal do pré-candidato”, diz a representação.

Rafael Rocha também afirma que a divulgação da entrega das viaturas no perfil pessoal de Amazonino e no site oficial do Governo do Estado também configura o uso de recursos público na promoção da imagem de Amazonino, na época pré-candidato ao Governo. A representação destaca que a manutenção e operacionalização desses sítios eletrônicos é feita por servidores públicos ou prestadores de serviços terceirizados. “É perceptível que bens e serviços da Administração Pública – no caso, recursos para publicidade e comunicação – estão sendo utilizados em benefícios do representado”, afirma o procurador.

 

Aparato bilionário

O procurador destaca que a legislação eleitoral veda o abuso de poder político nas eleições, caracterizado este como a “exploração da máquina administrativa ou de recursos estatais em proveito de candidatura, ainda que aparentemente haja benefício à população”.  Para ele, “houve utilização do aparato bilionário da Administração Pública do Estado para reforçar a ideia de que o Governador está comprometido com a pauta da segurança pública, o que pode reverter em expressiva quantidade de votos no pleito que se avizinha”.

O MPE pede a abertura de processo contra o governador e, ao final do julgamento, a aplicação de multa por conduta vedada no valor de cem mil UFIR.

Leia aqui a íntegra da Representação do MPE