O senador Omar Aziz disse que a Receita Federal apunhalou a Zona Franca, um modelo que serve de exemplo para o controle do desmatamento na Amazônia. Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decide nesta quarta-feira (20/06) se os decretos legislativos de autoria dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM) possuem constitucionalidade para sustar os efeitos do decreto presidencial nº 9.934, que reduziu os incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 20% para 4% às indústrias de concentrados de refrigerantes do Polo Industrial de Manaus (PIM).
As propostas dos dois parlamentares já contam com parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB/MA).
Na audiência pública para debater o assunto, realizada nesta terça (19) pela manhã, os representantes do setor, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e os senadores da bancada questionaram a insegurança jurídica provocada pela medida a todos os segmentos do Polo Industrial de Manaus.
O senador Omar Aziz (PSD) deixou claro que a Receita Federal, na calada da noite, apunhalou um modelo que serve de exemplo para o controle do desmatamento na Amazônia, que é a Zona franca de Manaus. Ele questionou ainda o fato de nenhuma instituição ambiental brasileira ou internacional se manifestar nesse momento para defender a ZFM.
“A Receita Federal deu um duro golpe na minha região, e isso já estava premeditado há alguns anos. Na calada da noite, apunhalou um modelo que serve de exemplo para o controle de desmatamento na região. Um modelo que garante o desenvolvimento sustentável, defende e preserva a Amazônia. Não vamos permitir que o Governo Federal queira tirar os incentivos da ZFM, para cobrir o rombo da Petrobras”, garantiu o senador.
A senadora Vanessa disse que a questão tributária do Brasil não seria resolvida com o fim dos incentivos para as empresas de concentrados. “O alvo foi o único modelo legal de incentivos fiscais que tem o Brasil reconhecido no mundo inteiro, reconhecido pela União Europeia, reconhecido por todos os blocos econômicos. Por quê? Porque a Zona Franca hoje não apenas propicia o desenvolvimento de uma região muito distante dos grandes centros consumidores; mas propicia a possibilidade da preservação ambiental”.
“A Amazônia e o Amazonas merecem respeito. Os brasileiros que lá vivem não podem ser tratados como se fossem de segunda classe”, disse o senador Eduardo Braga. “Se o governo brasileiro decidiu negar ao Amazonas uma compensação constitucional e punir o modelo Zona Franca, além dos homens e mulheres que preservam 98% da floresta amazônica de pé, que, então, nos dê a possibilidade de produzir, explorar nossos minérios e desmatar, a exemplo do que fazem as outras regiões brasileiras. Que tenhamos direito ao desenvolvimento. Viver no Amazonas e na Amazônia não significa estar aprisionado ao atraso, ao subdesenvolvimento, ao desemprego, à fome e ao abandono”, completou.
Para o superintendente da Suframa, Appio da Silva Tolentino, mantido o decreto de Michel Temer “é improvável e quase impossível” que o Amazonas continue atraindo empresas para o PIM. “Isso se não contarmos com uma segurança jurídica, se nós tivermos, num único ato, a nossa competitividade diminuída, como foi nesse caso concreto”, afirmou.
O diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não-Alcoólicas (Abir), Alexandre Jobim, revelou que o decreto presidencial põe em risco 15 mil empregos diretos, o aumento da ociosidade de 35% para 50% e no valor do produto em 80%. Segundo ele, o decreto é o primeiro passo para acabar com o pacto que o Estado fez para defender a Amazônia Ocidental.
O subsecretário de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Iágaro Jung Martins, minimizou o impacto na geração de empregos no Amazonas. “Nós fizemos um levantamento em relação a todas as folhas de pagamento das empresas situadas nesse setor na Zona Franca de Manaus. São 798 empregos diretos. O total de fabricantes no Brasil é 47.502”, declarou.
Já o presidente da Associação dos Fabricantes de refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Barros, que representa as empresas que estão fora do Amazonas, afirmou que sem o decreto “a concorrência no mercado brasileiro fica impossível”. “Eu desafio qualquer um dos senhores a empreender no mercado de bebidas”, disse.
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