Projetos que sustam decreto prejudicial à ZFM têm relatório favorável e devem ir à votação na próxima semana

Os projetos apresentados pelos senadores Eduardo Braga (MDB/AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB) para sustar os efeitos do decreto presidencial 9.394/2018, que prejudica à Zona Franca de Manaus, receberam votos favoráveis do relator, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), nesta quarta-feira (13/06).

Agora, os projetos devem ser apreciados na próxima quarta-feira, 20 de junho, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Uma vez aprovados, os decretos seguem para votação direto no plenário.

O decreto, editado pelo Governo Federal no fim de maio, reduz de 20% para 4% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os concentrados de bebidas não alcoólicas, comprometendo seriamente o setor que atua no Polo Industrial de Manaus (PIM) e milhares de empregos diretos e indiretos no Amazonas gerados por ele, inclusive no interior do estado.

No seu relatório, Roberto Rocha concluiu que o decreto presidencial fere o “princípio da anterioridade tributária” e o que está disposto nos artigos 40 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que asseguram à Zona Franca de Manaus os incentivos fiscais.

 

Audiência pública

Na reunião desta quarta, ainda, os integrantes da CCJC aprovaram requerimento da senadora Ana Amélia (PP/RS) para a realização de audiência pública sobre o decreto presidencial que afeta o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM). Ela deve ocorrer na terça-feira, 19 de junho, um dia antes da apreciação do projeto do senador amazonense.

“Considero a audiência pública de extrema importância, pois lá estarão aqueles que se opõem ao decreto, representantes de pequenos produtores de outros estados, e os grandes produtores que estão instalados na Zona Franca de Manaus. Acredito nos meus pares que vamos aprovar o decreto para sustar essa medida inconstitucional de Michel Temer”, disse a senadora Vanessa.

 

Informações inverídicas

Eduardo Braga votou favorável à realização do debate, mas, preocupado com a disseminação de informações inverídicas sobre a ZFM entre senadores do colegiado, adiantou alguns esclarecimentos. “Nosso modelo de desenvolvimento regional está amparado na Constituição Federal e sua renúncia fiscal já está prevista no Orçamento da União, bem diferente de outros casos”, disse ele, que mencionou o Repetro.

Trata-se de um regime aprovado ano passado pelo Congresso que dá incentivos à exploração de petróleo por meio da isenção fiscal para importação de máquinas e equipamentos de petrolíferas.  A iniciativa prevê renúncia fiscal de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão até 2040. “Algo que não está previsto no Orçamento da União, impactando fortemente nas futuras receitas. Com ele, estamos abrindo mão de empregos na indústria nacional para exportar empregos. Esse tipo de renúncia é danosa”, declarou.