Por 17 votos a zero, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), oriunda de Mensagem Governamental, que incluiu os oficiais tenentes coronéis na Lei das Promoções do Servidor Militar. Com a abstenção de seis votos de deputados da base governista, a proposta que superou os 15 votos necessários foi aprovada com a emenda do deputado Cabo Maciel (PR), que inclui os coronéis que não foram contemplados nas promoções de 2014, 2015 e 2016.
Na discussão da matéria em plenário, a liderança do governo e deputados da oposição divergiram quanto à emenda apresentada pelo deputado Cabo Maciel. Conduzindo a votação, o presidente deputado David Almeida (PSB), defendeu a aprovação da matéria com emenda apresentada por Cabo Maciel.
“A Assembleia quer votar benefício para todas as categorias de servidores, e vamos aprovar aquilo que irá beneficiar os oficiais da Polícia Militar do Amazonas”, disse o presidente, acrescentando que “não se pode privilegiar quase todos, mas deixar excluídos esse grupo de oficiais que já têm méritos para a promoção”. Seguindo a linha de raciocínio do presidente, outros 16 deputados acompanharam o voto favorável, aprovando a PEC por 17 votos contra seis abstenções da base aliada do governo.
Antes da aprovação da PEC nº 01/2018, os deputados votaram uma pauta de cinco matérias, com destaque para a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 49/2018, encaminhado pelo Executivo, que autoriza o governo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União. O PL atualiza a legislação vigente às condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156/2016, que define novos parâmetros de transparência e controle nos contratos dos Estados com o Governo Federal.
Outra matéria que foi debatida e aprovada é o PL nº 64/2018, oriundo da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que institui o Quadro de Servidores Auxiliares do órgão, com o objetivo de abrir vagas para os municípios do interior do Estado, através de concurso. Os deputados que defenderam o projeto concordam com a ampliação do atendimento da DPE para todos os municípios do interior, a fim de atender às demandas da população menos assistida pela justiça.
Os demais três itens da pauta, o PL nº 368/2011, do deputado Luiz Castro (Rede), que altera normas para ingresso na Polícia Militar; o PL nº 33/2018, do deputado Carlos Alberto (PRB), que concede título de Cidadão do Amazonas ao juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, coordenador do projeto Justiça Itinerante; e o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 21/2017, do deputado Sidney Leite (PSD), que concede a Medalha Ruy Araújo ao advogado Nilton Costa Lins Júnior, também foram aprovados, sem discussão.
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