Presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), a comissão criada para analisar a Medida Provisória 814/2017 (sobre serviços de energia elétrica) inicia os trabalhos na próxima semana e já conta com um requerimento de audiência pública apresentado pelo parlamentar amazonense a ser apreciado.
No documento, ele solicita a presença de representantes do setor elétrico no colegiado para que sejam esclarecidas, principalmente, as mudanças propostas pela MP que impactam na lei que regula o fornecimento de energia aos Sistemas Isolados (12.111/2009), do qual o Amazonas faz parte.
Segundo Eduardo Braga no requerimento, essas alterações permitem o ajuste de contratos de fornecimento de energia que, em virtude de falhas de planejamento, estão em desacordo com a realidade. “O desajuste nos contratos traz prejuízos econômicos e implica insegurança jurídica paras as concessionárias da Região Norte. Essa insegurança, por sua vez, ameaça o processo de licitação das novas concessões de distribuição. Essas medidas merecem ser explicadas ao Poder Legislativo”, completa o senador.
De acordo com a proposta do governo, três parágrafos devem ser incluídos no segundo artigo da 12.111/2009 para garantir a prorrogação dos contratos de fornecimentos de energia aos Sistemas Isolados.
O Planalto indica ainda a inclusão do artigo terceiro na lei para “permitir que sejam conciliados os prazos dos Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) – empreendimentos termelétricos que contam com reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) – com os cronogramas de outorga da infraestrutura de transporte de gás natural”.
“A MP visa corrigir falhas no planejamento e na contratação de gasodutos, como os da Usina Termoelétrica de Mauá (UTE Mauá 3) e do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus”, afirma o senador no requerimento.
Estão entre os convidados para audiência pública Tarcísio Estefano Rosa, diretor-presidente da Eletrobras Amazonas; Paulo Pedrosa, secretário executivo do Ministério de Minas e Energia; Wilson Ferreira Júnior, presidente da Eletrobras, e Wady Charone Júnior, diretor-presidente da Amazonas GT (Geração e Transmissão).
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