Decisão da Justiça foi tomada na última sexta-feira e prevê, em caráter de urgência, aquisição de 5 mil tornozeleiras. Atualmente, 585 presos estão no regime semiaberto. Foto: Divulgação
O Governo do Estado tem até 45 dias para desativar o sistema de regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) conforme decisão da Justiça estadual.
Hoje, 585 detentos que estão na unidade devem sair do sistema prisional, passando a ser monitorados somente com tornozeleiras eletrônicas. A multa por descumprimento da decisão é de até R$ 1 milhão.
A decisão foi assinada na última sexta-feira (9), citando pedido de providências da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), em consonância com oitiva do Ministério Público (MP-AM), após o massacre do Compaj de janeiro de 2017, onde foram mortos 56 detentos.
No pedido, é citado que os presos do regime passassem para o sistema de monitoramento eletrônico. Na decisão também é solicitada a aquisição, de forma urgente, de 5 mil tornozeleiras.
Os juízes que assinam a decisão, junto com a Vara de Execução Penal (VEP), determinaram ainda seis medidas obrigatórias, incluindo a compra de novas tornozeleiras, assim como a construção de um centro próprio para monitoramento dos detentos; elaboração e apresentação de planos emergenciais e de contigência, em até 12 meses, para ampliação e melhoramento do regime fechado do Compaj, e outros.
Nesta quinta-feira (15), a assessoria da Seap informou que não havia recebido oficialmente a decisão, em razão do recesso do carnaval.
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