A Câmara Municipal de Manaus (CMM) autorizou o Executivo Municipal a fazer o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do Município de Manaus com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pela Manausprev (Manaus Previdência), em até 200 prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 356/2017, ocorrida na reunião extraordinária nesta terça-feira (19), o Executivo Municipal, como destacou na Mensagem encaminhada à Casa Legislativa, vai preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Único de Previdência diante das mudanças trazidas pela Portaria MF n° 333/2017.
De acordo com o PL, os atuais valores referentes ao parcelamento e reparcelamento dos débitos montam, aproximadamente, R$ 125.836.960,68, conforme dados do MPS/CADPREV, podendo este valor ser acrescido, a depender da data de autorização do parcelamento por regulamentação federal.
A Lei promoverá em 36 meses uma economia orçamentária-financeira em torno de R$ 20 milhões dos valores previdenciários atualmente em pagamento, possibilitando ao Município redirecionar esses recursos para a realização de mais investimentos nas áreas mais demandadas pela população.
Os valores originais devidos serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) adotado no cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 0,1667% ao dia, limitada a 5% acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com possibilidade de redução de até 100% do valor da multa.
Na aprovação do PL, os vereadores destacaram a importância da aprovação da matéria, que garantirá a manutenção das contas da Previdência Municipal, que tem sua gestão elogiada em nível nacional e que possa continuar “andando com suas próprias pernas”, como ressaltou o vereador Marcel Alexandre (PMDB), um dos defensores do Projeto.
O Projeto chegou a ser questionado pelo vereador Chico Preto (PMN), que votou contra o PL justificando que a iniciativa não passou por discussão com o Conselho Municipal de Previdência. Mas segundo explicou o vereador Gilvandro Mota (PTC), os municípios tem autonomia para legislar, criar as leis, e só depois de analisado pelo Ministério da Previdência Social, o conselho é consultado.
Gilmar Nascimento (PSD) argumentou também que o Projeto do Executivo quer aproveitar o refinanciamento das dívidas, o Refis, com a Previdência e assim facilitar o pagamento do saldo devedor e recuperar a receita para fazer novos investimentos.
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