Aprovado em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 238/17, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef). O PL segue para sanção do prefeito Arthur Virgilio Neto (PSDB), após votação na tarde desta terça-feira (5), em sessão extraordinária não remunerada.
A propositura legislativa aprovada corrigiu, em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) o índice de reajuste, referente à data-base de 2017, com previsão para ser concedido aos servidores a partir de 1 de janeiro de 2018. Na mesma propositura, ficou estabelecido o índice de 3% (três por cento) correspondente à data-base de 2018.
A matéria do Executivo Municipal recebeu uma emenda do líder do Governo na Casa, vereador Joelson Silva (PSC) que altera a Lei nº 1.955, de 29 de dezembro de 2014, cujo objetivo é corrigir o texto do artigo 1º do PL 238/17, a fim de dar mais clareza à redação do artigo 90 da Lei. A mudança foi resultado de consulta feita à Procuradoria geral do Município (PGM), com intuito de criar especialidades de um cargo por meio de regulamentação própria, sem acarretar qualquer tipo de despesa ao erário público.
Conforme o artigo 90 da proposta, para cada cargo , a área de atividade e sua especialidade poderão ser fixadas em regulamento expedido pela Semef, especialmente para realização de concursos públicos, assim como pelo chefe do Poder Executivo , as demais regulamentações que se fizerem necessárias.
A emenda de nº 001 do parlamentar teve os pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamentos (CFEO) e de Serviços e Obras Publicas (COMSOP) aprovados no plenário da Câmara.
Na proposta aprovada não consta o valor do impacto do reajuste na folha da Semef.
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