O Projeto de Lei nº 12/2007, que institui a adesão do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), Tribunal de Contas (TCE) e Tribunal de Justiça (TJ-AM) ao Sistema Único Previdenciário do Estado, foi aprovado com votos favoráveis de 18 parlamentares, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (1).
O presidente da ALE-AM, deputado David Almeida destacou que a adesão ao Sistema Único de Previdência está prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, e que a discussão já se arrastava há 14 anos. Ele lembrou que caso não houvesse a adesão, o Amazonas teria dificuldades em receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento expedido pelo Governo Federal, que atesta a regularidade previdenciária do Estado. Permitindo assim que sejam celebrados convênios e movimentações financeiras.
“Essa discussão é de longa data e hoje vivemos um dia histórico. Logo que assumi o governo, soube que ia vencer o CRP do Estado e teríamos dificuldades em receber repasses constitucionais. Nós precisávamos resolver o problema e quando soube dele nos primeiros 15 dias da minha administração comecei a conversar. Fomos ao TJ, MP e TCE e nos reunimos com os representantes desses órgãos. Essas discussões se deram em várias reuniões. Quando se quer vencer um desafio, ele é resolvido. Foi na nossa curta gestão como governador que avançamos nisso e fico feliz em estar participando como parlamentar desse momento”, declarou.
O presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), Márcio Rys Meirelles, esteve presente no plenário Ruy Araújo para acompanhar a votação. Ele explicou que a partir da aprovação, os órgãos assinarão um termo de adesão junto ao Amazonprev, que passa a controlar as questões previdenciárias das instituições.
“Após a assinatura do termo de adesão, parte-se para a sequência de ações que é a migração de informações desses regimes para um único local, que é a Amazonprev. Isso vai envolver a Sefaz, Prodam, Amazonprev, além das instituições. Hoje é um dia feliz. Após muito tempo de discussão o projeto foi aprovado”, afirmou.
Serafim parabeniza envolvidos
O deputado Serafim Corrêa (PSB), relator da matéria, parabenizou os órgãos pela adesão e fez uma menção à articulação de David Almeida para o êxito no processo.
“Foi uma construção coletiva, mas destaco a participação do deputado David Almeida, que na época era governador interino, nesse processo. É claro que não se faz isso sozinho. Houve a participação do Flávio Pascarelli (presidente do Tribunal de Justiça), do Fábio Monteiro (procurador-geral do Ministério Público) e do Ari Moutinho (presidente do Tribunal de Contas) e dos servidores do Amazonprev. Todos os que participaram disso estão de parabéns. Esse é um passo importante para a sobrevivência do sistema previdenciário do funcionalismo público amazonense”, destacou.
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