Câmara altera lei para garantir que vereadores possam assumir pastas nos governos Estadual e Federal sem precisar renunciar ao mandato

O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou o Projeto de Emenda nº 016/2017 à Lei Orgânica do Município (Lomam), que trata da alteração na redação da alínea “b”, do inciso “I”, do artigo 52 da Lei, que diz respeito ao vereador poder assumir cargos em autarquias, reitorias ou superintendências estaduais. A proposta da Mesa Diretora foi aprovada em 2ª discussão, na manhã desta quarta-feira 25.

Antes da emenda, o parlamentar era impedido de assumir tais cargos tendo que renunciar a seus mandatos se optasse pela saída. “O que nós estamos fazendo é apenas corrigindo esse artigo, dando a opção do vereador se licenciar para assumir tais funções no governo, o que já é permitido nas esferas estadual e federal. Temos muitos parlamentares aqui com capacidade de assumir uma autarquia, por exemplo, porém ficavam impedidos pela Loman”, observou o líder do Governo, Joelson Silva (PSC).

Sinal verde para Diego Afonso

A mudança na legislação deixou livre o caminho para que o vereador Diego Afonso (PDT) assumisse como secretário no Governo do Estado, durante a gestão de Amazonino Mendes (PDT). Diego está a frente da Superintendência de Estado da Habitação (SUHAB).

Caso semelhante ocorreu em fevereiro de 2016 com o ex-vereador Fabrício Lima, no entanto, ele teve que renunciar ao mandato na CMM para assumir a Secretaria de Juventude Esporte e Lazer (Sejel) na gestão do ex-governador José Melo. Com a decisão, Fabrício Lima abriu mão de concorrer à reeleição naquele ano.