Entre as mudanças está o valor das penalidades impostas pela Comissão de Valores Mobiliários. Hoje o teto é de R$ 500 mil, e caso o projeto seja aprovado, o limite passa para R$ 50 milhões. Foto: Divulgação
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) protocolou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 8843/2017, que substitui a Medida Provisória 784/17, referente a regulamentação dos acordos de leniência do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com instituições financeiras. A MP perde a validade nesta semana.
“Já que não foi possível votar em plenário a MP na semana passada, resolvi apresentar o projeto logo para solucionar esta questão. É de fundamental importância regulamentar esses acordos administrativos em processo de supervisão “, afirmou o deputado ao entregar o projeto.
O democrata acrescentou que o sistema de acordos no BC e na CVM está bastante defasado. E por isso, no projeto apresentado, incluiu mudanças a pedido de outros parlamentares para atualizar as penalidades, além dos valores das multas, que hoje não condizem mais com a realidade do mercado.
Uma das principais mudanças está no valor das penalidades impostas pela Comissão de Valores Mobiliários. Hoje o teto é de R$ 500 mil. E caso o projeto seja aprovado, o limite passa para R$ 50 milhões.
Atualmente, a lei de mercado de capitais (Lei 6385/76) já prevê a penalização de um a oito anos para quem comete crime. Mas com o Projeto de Lei de autoria de Pauderney ficará mais fácil de ser observado e, consequentemente, punido.
O deputado acredita que será possível votar o PL 8843/17 ainda nesta semana. “A ideia é votar a urgência do projeto ainda hoje. E tudo correr, amanhã votamos o mérito”, concluiu Pauderney.
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