O Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed) divulgou nota neste sábado (30/09) esclarecendo que não foi extinta e que suas atividades estão funcionando normalmente. Segundo a nota, a Lei n. 2.250, publicada na sexta-feira (29/09), no Diário Oficial do Município (DOM), que extingue o órgão. “se trata de mera formalidade administrativa de regularização de natureza jurídica”.
Leia a íntegra da nota:
O Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed) esclarece que se trata de mera formalidade administrativa de regularização de natureza jurídica a Lei n. 2.250, publicada nesta sexta-feira, 29/09, no Diário Oficial do Município (DOM).
Esclarecimento dessa natureza, inclusive, foi amplamente apresentado no último dia 21/09, em sessão da Comissão de Saúde (Comsau) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Na ocasião, foi destacado que a lei visa apenas ao encerramento e baixa do CNPJ do órgão como serviço social autônomo e as ações voltadas à melhoria do serviço prestado ao usuário que estão sendo implementadas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), órgão do qual o Manaumed é atualmente subsecretaria.
Juridicamente, o Manausmed passou à condição de Subsecretaria da Semad quando da reforma administrativa de abril de 2015, passando a administração do plano de saúde do servidor municipal ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Funserv), com garantida autonomia de atuação.
Dessa forma, todas as questões financeiras, jurídicas e administrativas são tramitadas via Funserv, sendo atualmente Manausmed apenas um nome-fantasia. Urge então a necessidade de regularização da natureza jurídica do órgão requerida pelos órgãos controladores, como a Receita Federal e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), órgãos os quais a Prefeitura de Manaus busca estar em consonância diariamente.
O Manausmed destaca ainda que, em consonância com as determinações do prefeito Arthur Virgílio Neto para o planejamento estratégico da Prefeitura para os próximos 12 anos – Manaus 2030, ações vêm sendo implementadas para a melhoria do serviço prestado aos servidores e seus dependentes, conforme a publicação da Portaria n.º 341/2017 (edição 4183 do Diário Oficial do Município de 08/08/2017), que institui uma comissão especial de revisão, visando “a necessidade da implantação de melhorias no atendimento aos segurados”.
O plano de saúde do servidor municipal funciona de segunda a sexta, com atendimento ao público das 8h às 14h, naRua Belo Horizonte, 777 – Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus.
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