Pleno do TCE admitiu representação, com medida cautelar, para que o governador David Almeida se limite aos gastos básicos e não realize novas licitações até o fim do seu mandato interino. Foto: Divulgação
O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou pedido, com medida cautelar, do Ministério Público de Contas (MPC), para que o governador interino David Almeida e seu secretariado suspendam operações financeiro-orçamentárias que não sejam básicas e já previstas na Lei Orçamentária, que não realize novas licitações e novos contratos, que sejam mantidos os gastos limitados ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nas vedações da Lei de Eleições para o período de fim de mandato e que possam refletir na gestão do governador eleito.
A representação foi admitida em caráter cautelar pelo pleno, por unanimidade, para resguardar o erário do Estado do Amazonas, segundo voto lido pelo presidente da corte, conselheiro Ari Moutinho. “O governo não está sendo engessado. Pedimos a devida cautela e prudência com o dinheiro público”. O cumprimento é imediato, sob pena de multa por descumprimento. Procedimentos de urgência e prioritários nas áreas básicas, como segurança e saúde, que envolvam despesas adicionais, deverão ser imediatamente comunicados ao TCE para devida apreciação. A decisão não bloqueia as contas do Estado.
O procurador geral de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, solicitou que o Tribunal tomasse medidas cautelares de controle externo, apresentando despesas realizadas pelo Poder Executivo do governador interino da ordem de R$ 3.850.358.246,25, em transações bancárias, que envolvem pagamentos vinculados e outros. Para o procurador e dois conselheiros, Erico Desterro e Josué Filho, especialmente, causa estranheza pagamentos de desapropriações feitas pelo Governo, que não são vistos como despesas básicas e obrigatórias.
“O pedido atual é para que o Poder Executivo e o governador interino se mantenha dentro das despesas necessárias e que se abstenha de fazer gastos que tenham impacto na gestão futura, de forma preventiva”, falou Carlos Alberto Souza.
O presidente da corte, conselheiro Ari Moutinho, lembrou que o TCE terá que analisar futuramente três prestações distintas de contas de três governador – José Melo (cassado por compra de votos), o interino David Almeida e o recém-eleito Amazonino Mendes, num mesmo ano, o de 2017
