Hanan e Gandra preparam Adin contra lei 160/2017. Reforma Tributária, prestes a sair, é novo risco à Zona Franca

Samuel Hanan avisa que é preciso reagir no STF contra Lei 160/2017, que trata do ICMS, e que a Reforma Tributária será danosa para o Amazonas. Ele denuncia que a Lei Hanan e suas modificações precisam de reformulação e que a substituição tributária está sendo mal aplicada pela Sefaz

O empresário Samuel Hanan, 70, ex-secretário estadual de Fazenda e ex-vice-governador do Amazonas, está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para submeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 160/2017. “É uma lei horrorosa. Não só para o Amazonas, mas para o Brasil”, disse, em entrevista exclusiva ao portal. O escritório do advogado Ives Gandra da Silva Martins Filho, o mais conceituado tributarista do País, está trabalhando com o escritório de Hanan na elaboração da Adin.

“Não é uma ação eleitoral e pode não ficar pronta antes da eleição. Têm legitimidade para essa ação Estado ou partido político com representação nacional. O Amazonino, a quem nós estamos auxiliando, conseguiu autorização do PDT, que é por onde a ação vai entrar”, explica Hanan.

O empresário avisa que o relator da Reforma Tributária no Congresso Nacional, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), deve propor a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), suprimindo impostos como ICMS e Pis/Cofins e podendo incluir até IPI. “Essa é uma nova luta que vamos precisar travar. Um novo problema para a Zona Franca”, ressalta.

Autor da conhecida Lei Hanan, no terceiro governo de Amazonino, Samuel Hanan afirma que esse instrumento e todas as modificações feitas nela ao longo dos anos estão defasadas. “A lei esclerosou por causa do avanço tecnológico”, afirma.

Nesta entrevista, Hanan enfatiza que o Amazonas precisa mudar a legislação tributária estadual, lutar contra a legislação imposta pelo Governo Temer e cortar despesas com urgência. “A participação do Amazonas no PIB brasileiro caiu um quarto (25%)”, disse. Ele dá a entender que, convocado, pode auxiliar de perto uma futura administração de Amazonino Mendes.

Leia, abaixo, a íntegra da entrevista de Samuel Hanan:

 

Portal do Marcos Santos – Qual sua opinião sobre a Lei Complementar 160 de 8/8/2017? Afinal, ela é ou não um problema para a Zona Franca de Manaus?

Samuel Hanan – Primeiro, ela é uma lei horrorosa não só para o Amazonas, mas para o Brasil inteiro. O setor público brasileiro está com um déficit primário (o resultado primário, deficit ou superavit, indica a capacidade do governo de honrar seus compromissos) de R$ 160 bilhões. Mais os juros de R$ 420 bilhões, o rombo vai para R$ 580 bilhões, o que é 9% do PIB (Produto Interno Bruto). É o tamanho da encrenca. Isso sem contar os impostos que já aumentaram, como o PIS/ Cofins do combustível. Os Estados estão totalmente quebrados, RJ, MG, RS, não pagam salário, não têm segurança, não têm nada. Aí o governo vai e sanciona uma lei dessas que permite, que legitima, todos os incentivos fiscais, no ICMS, dados por todos os Estados, até a data da publicação. Tudo para trás ficou legitimado, para evitar ações de improbidade, inclusive desrespeitando todos os julgamentos do Supremo (STF). Não obstante legitimar o passado estenderam essa anarquia – que não considero uma guerra, mas uma anarquia fiscal – por mais 15 anos.

 

pms.am – Quer dizer que, além de validar tudo o que foi feito para trás, o Governo Temer autorizou os Estados a conceder novos incentivos pelos próximos 15 anos?

Hanan – Sim. Não é só o que já demos. Podemos dar o que outros Estados da região já deram. O Paraná, por exemplo, se quiser, pode dar o que Santa Catarina e Rio Grande do Sul já deram. Acabaram a unanimidade do Confaz para concessão de benefício do ICMS e estabeleceram um quórum qualificado de dois terços dos Estados da Confederação e um terço de Estados da região. Cometeram um erro aritmético crasso. No Sul, por exemplo, são três Estados, então um terço é só um. No Norte são 7 Estados e dá média de 2,33%. Pará, se quiser oferecer incentivo do ICMS, tem que ter 2,33% dos Estados do Norte. O Sudeste tem quatro Estados e o terço dá 1,33%. É uma farra digna do Brasil.

 

pms.am – No que diz respeito à Zona Franca de Manaus, quais são as consequências?

Hanan – No Polo Industrial de Manaus é um desrespeito ao Art. 40 das Disposições Transitórias da Constituição Federal:

(Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

O Decreto nº 7.212, de 2010, ampliou em mais 50 anos esse dispositivo)

Quando você dá novos incentivos como esses, por 15 anos, estão violando artigos da constituição. É obrigatório ir ao STF questionar a inconstitucionalidade da Lei, por ferir o Art. 40 das disposições constitucionais transitórias, subtraindo vantagem comparativa da ZFM.

 

pms.am – Quem deve ir ao STF? Será uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)?

Hanan – Já estamos em fase de elaboração da Adin. Estou coordenando esse trabalho para o Amazonino e estamos elaborando a Adin com o doutor Ives Gandra. Ou entra um Estado ou entra um partido nacional e o Amazonino conseguiu o PDT, que é quem vai entrar.

 

pms.am – Consegue levar essa ação ao STF ainda antes da eleição de domingo?

Hanan – Vamos tentar antes da eleição, mas o objetivo não é eleitoral, mas salvar a economia.

 

pms.am – E a Reforma Tributária? O que vem por aí?

Hanan – É mais um round que vem aí. Já, já. Amanhã (22/08) vai ser apresentado o relatório da Comissão da Reforma Tributária, já objeto de reunião do relator (deputado Luiz Carlos Hauly – PSDB-PR) com o presidente Temer e toda a equipe econômica. As mudanças, pelo que se especula, vão introduzir o IVA, englobando vários tributos, como ICMS, Pis/ Cofins e até IPI. Há uma série de dúvidas sobre isso. Como fica a Lei 160/2017, que incentiva só ICMS? E nós, que temos direito de todos esses impostos? Quem vai comandar a fiscalização do IVA, os Estados ou a União? Os governadores vão abrir mão de ter sua maior receita controlada e gerenciada pela União? É um rolo muito grande que vem por aí. É um momento conturbado que estamos vivendo porque o País está quebrado. Pior é que muitos falam, mas poucos conhecem a Zona Franca.

 

pms.am – O trabalho da equipe comandada pelo ministro Henrique Meireles vinha sendo muito elogiado e de repente degringolou nessas leis incompreensíveis e difíceis de aplicar. O que houve?

Hanan  – A crise política se sobrepôs à crise econômica, com concessões e mais concessões, gasto e mais gasto, libera, anistia isso e aquilo… Não tem como funcionar. O déficit primário de 2017 é maior que os de 2016 e de 2015. Piorou. E está dito que 2018 é igual. A crise política, moral e ética arrastou a economia e todo o trabalho que o Meireles vinha fazendo. Só vai resolver no novo governo, no primeiro ano de mandato, se fizer corte de despesa dramático, corte das renúncias fiscais gigantescas. A União renuncia R$ 283 bilhões/ ano. Só de tributos federais. A Zona Franca é R$ 27 bilhões e é a única constitucional. O resto você nem sabe o que é. E, pode ser duro falar, mas tem que ter aumento de tributo sobre o capital. Vai ter que tributar aplicações financeiras isentas, dividendos, juros de capital próprio, alíquota de imposto de renda de quem ganha mais… Não tem jeito. Hoje quem paga tributo no Brasil é o assalariado.

 

pms.am – Explique melhor essa tributação. Pobre paga mais imposto que rico? É isso?

Hanan – Vou te dar um exemplo: a Receita Federal divulgou um dado que é um escândalo. As 74 mil pessoas mais ricas, em termos de Declaração do Imposto de Renda, têm patrimônio superior a R$ 3 trilhões. E quem menos ganha é acima de R$ 150 mil líquidos/ mês. E a alíquota para eles é de 6,5%. Uma pessoa que ganha R$ 5 mil/mês paga 27,5% e o rico, que ganha milhões, paga 6,5% porque o dinheiro dele vem de renda, de letra agrícola, do que não paga imposto, é isento. O sistema tributário brasileiro é o que a gente chama de regressivo. É injusto. É todo sobre consumo e não sobre renda. Os dados são de que 44% das receitas públicas vêm de consumo e apenas 20% a 21% vêm de renda. Nos EUA, França e em todo lugar é o inverso. É perverso o nosso sistema. É um Robin Hood às avessas, tirando do pobre e dando pro rico. Se não mudar isso não vai fechar as contas do Brasil nunca.

 

pms.am – O senhor criou a Lei Hanan, no último governo Amazonino Mendes. Qual sua avaliação dela e das modificações que fizeram nela?

Hanan – Uma coisa tem que ser feita já. Uma Lei de Incentivos Fiscais do Estado. Porque tanto a minha lei quanto as mudanças que fizeram nela estão esclerosadas. A evolução tecnológica esclerosou, como a má gestão dela também. A Lei veio no auge da Lei de Informática, que estava tirando tudo do Estado para fora. Fizemos uma lei para atrair a indústria de informática para Manaus, que era telefonia, computadores etc. Sem ela não teríamos Samsung, LG e todas as que vieram recentes, como a indústria de motopeças. A Nokia veio na ocasião. Eram indústrias de peso. Aí o tempo passou, fizeram remendos na lei, alguns muito mal feitos e outros, pior ainda, alteraram coisas que levaram à decadência do Polo Industrial de Manaus. Pode ver. A decadência taí, com um monte de indústria fechada e outras que saíram.

 

pms.am – A crise atingiu pesadamente o Amazonas…

Hanan – Só um número consolida tudo que estou dizendo: quando saímos do governo Amazonino, em 2002, a participação do PIB Amazonas no PIB Brasil era de 1,73%. Hoje, não dá 1,25%. Isso dá um quarto para menos. Caiu 25% a participação do Amazonas no PIB brasileiro. Fora a queda do PIB nacional. Isso é empobrecimento. Tem que intervir já. Vai ter que fazer nova lei, lutar contra lei do Governo Temer. Tem que cortar despesas. Tem muita luta pela frente.

 

pms.am – O senhor já disse que está ajudando na campanha de Amazonino Mendes. Vai assessorá-lo, caso ganhe o Governo?

Hanan – Estou ajudando no que ele me pede. Deixa ele ganhar pra gente conversar. Estamos conversando agora apenas como amigos. E eu estou velho (risos).

 

pms.am – Pergunta direta: o senhor aceitaria um convite dele para voltar a trabalhar na equipe de Governo?

Hanan – Não posso especular. Tem a eleição pela frente. E ela não está ganha. Tem que esperar. Mas tem coisas que independem de ganhar eleição, como a Adin, a Reforma Tributária, corte de despesas, esse negócio de não ter saúde… Tem muita coisa para fazer e dá pra fazer. O Amazonino está muito focado. Pode ver nos programas que ele está solto, contente. Mas falta uma semana ainda.

 

pms.am – Qual sua opinião sobre a substituição tributária, que é praticada no Amazonas, onde o empresário para retirar a mercadoria assume uma dívida de ICMS, na qual o Estado presume o valor da venda e cobra o imposto. Se ele não vender, a mercadoria fica no estoque e se transforma em uma espécie de âncora do capital de giro da empresa.

Hanan – A substituição tributária foi crescendo para reduzir a sonegação. Tem um julgamento correndo e que vai ser realizado esses dias, sobre a substituição. O fisco estadual atribui um valor que vai ser adicionado àquela mercadoria. Tem o caso de quem não vende ou vende por preço menor, mas tem que pagar o ICMS. Mas tem um lado inverso e perverso no Amazonas. Tem muita gente com margem menor do que vende. É uma fonte que está tirando dinheiro pelo ladrão, pelo ralo. As duas coisas, a lei maior permite corrigir. Não precisa fazer nada. O cara tem que entrar com recurso dizendo que não está vendendo naquela base e corrigir isso. É isso que o supremo vai dizer. Se comprovar que não vendeu, não vai pagar. O ICMS é imposto de “circulação” e ela não circulou ainda! Agora esse negócio de tributação abaixo do valor de venda tem exemplo de medicamentos, de produto de limpeza…

 

pms.am – O senhor está falado de vantagem oferecida para determinadas empresas ou ramos de atividades? Vantagem escusa?

Hanan – Escondida não é porque o ato de concessão tem que ser publicado, mas quem fixa isso e baixa o imposto está retirando receita do Estado. Isso nós estamos estudando e é uma das prioridades do Amazonino. A Sefaz tem fiscalização, tributação e arrecadação. A parte de tributação tem que ser refeita. Tem que ir no varejo checar se a margem da venda está correta.

 

poms.am – No caso do combustível, quando a Sefaz está fiscalizando os preços, para estabelecer a alíquota, os postos fazem promoções e jogam o preço da gasolina para baixo. Depois aumentam tudo de novo. Dá pra corrigir isso?

Hanan – É indispensável praticar a substituição tributária nos postos de gasolina. Não dá para fiscalizar todos os postos. A fiscalização seria gigantesca. Você evita, tributando na refinaria, na distribuidora. Elas é que se responsabilizem por recolher na ponta. Remédio, medicamento, limpeza, da mesma forma. Isso é assim em todo o Brasil e não só no Amazonas. Quando eles aumentam é fácil de ver. Pega 30 dias de notas fiscais para trás e aplica a lei. Tem que ver também no resto do País qual é a margem praticada. É uma fraude mexer no preço na hora da coleta da fiscalização. E tem ferramentas para combater. O problema não é a substituição tributária, mas a aplicação dela.

Ives Gandra (foto) prepara Adin que Amazonino vai impetrar no STF por intermédio do PDT

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