O Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans) divulgou no Diário Oficial do Município (DOM), edição desta segunda-feira (13/02), a lista com os nomes de 951 condutores que foram multados e de 623 que foram autuados, totalizando 1.574 infrações, no período de outubro a dezembro de 2016.
Confira a lista aqui (páginas 20 a 26).
Os condutores multados podem interpor recurso em 1ª instância na JARI do Manaustrans. O formulário do recurso deve ser entregue no Manaustrans, com cópias do comprovante de residência, CNH ou Permissão para Dirigir do condutor infrator, CRLV e procuração reconhecida em cartório, caso necessário. Para pessoa jurídica é necessário cópias do CNH do responsável, CRLV, comprovante de residência, procuração reconhecida em cartório, CNPJ, Contrato Social e Locadora de veículos cópia autenticada do Contrato de Locação.
O prazo para pagamento da multa com desconto de 20% e apresentação de recurso junto a JARI é de 30 dias, a contar da data da publicação no DOM.
Os condutores autuados devem se apresentar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) com o formulário assinado pelo proprietário e condutor do veículo, registrado em cartório, além de cópias do comprovante de residência, CNH ou Permissão para Dirigir do condutor infrator. Pessoa jurídica deve anexar também cópia do contrato social e Locadora de Veículos, cópia autenticada do Contato de Locação.O prazo para apresentação de defesa é de 15 dias a contar da publicação no DOM.
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