O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou aos prefeitos que declararam situação de emergência nos municípios do Estado que só pratiquem atos e celebrem contratos com conteúdo restrito as necessidades e serviços essenciais, inadiáveis e de urgência.
A recomendação foi emitida tendo em vista que com os decretos de emergência e de alerta os Executivos municipais podem fazer contratações, em caráter emergencial, sem realizar procedimento licitatório, conforme a Lei de Licitação (Lei 8.666/93). Os gestores municipais têm um prazo de 15 dias para responder a recomendação do MPC-AM.
Segundo a recomendação emitida pelo MPC-AM, os prefeitos devem demonstrar, nas contas a prestar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), “tanto o nexo causal e proporcionalidade entre o objeto a ser contratado e a demanda social emergencial, quanto à adequação de resolver a emergência por meio de contratos”.
“Nos casos de contratação comprovadamente adequada e emergencial, os prefeitos devem fazer um processo seletivo/licitatório, simplificado e republicano, que contemple critérios objetivos e impessoais de escolha da pessoa do contratado, assim como a economicidade dos preços praticados, vedadas as incompatíveis com a moralidade, a eficiência e a impessoalidade administrativa, tais como a contratação de parentes e suas empresas, a serem fiscalizadas pelo serviço de controle externo”, recomendou o MPC aos gestores.
De acordo com decretos publicados no Diário Oficial dos Municípios (DOM), até esta sexta-feira (13/01), tinham decretado situação de emergência as prefeituras de Alvarães, Autazes, Benjamin Constant, Beruri, Boca do Acre, Coari, Fonte Boa, Juruá, Manacapuru, Maués, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Parintins, Tabatinga, Tapauá e Urucurituba, além de Humaitá, que declarou situação de alerta em decorrência dos casos de dengue e malária na região.
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