O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que sejam apuradas as responsabilidades por possíveis ilicitudes no processo de terceirização da gestão do Pronto-Socorro do Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz, localizado no bairro da Colônia Terra Nova, zona norte de Manaus.
A unidade hospitalar é gerida pelo Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (Imed) a partir de um processo de qualificação de organização social e contrato de gestão com o Estado via Secretaria de Estado de Saúde (Susam).
Na representação, postulada pela Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente do MPC-AM, na última quinta-feira (03/11), o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça aponta as seguintes irregularidades no processo de qualificação e de celebração do contrato de gestão entre a Susam e o Imed: ilegalidade da terceirização de toda a gestão da unidade de saúde pública; quebra de impessoalidade e de transparência no processo de convocação e escolha da entidade privada em benefício do Imed; falta de qualificação técnico-operacional para os serviços e de estudos de economicidade com indícios de sobrepreço.
“Observa-se que o valor mensal do contrato de gestão, de aproximadamente R$ 5 milhões, é superior ao preço mensal fixado para a contratação direta por emergência feita com o mesmo Imed na véspera do processo de convocação pública. O contrato emergencial tinha o valor mensal de R$ 4,376 milhões, que passou a ser de R$ 5,076 milhões, com a vigência do novel contrato de gestão. Não está patenteada a economicidade”, disse o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.
Segundo o procurador, o vício de legalidade está no emprego ilícito e juridicamente impossível de terceirização da gestão integral da unidade hospitalar pública e na falta de transparência e impessoalidade na escolha da entidade privada e dos preços praticados.
“Não se trata de usar entidade do terceiro para prestar serviço específico no bojo da estrutura hospitalar, mas de entregar à entidade privada toda a unidade pública para que efetue gestão quarteirizada, que passa a funcionar fora dos moldes ditados pelo direito público e sem o devido controle”, informou o procurador na representação ao TCE-AM.
Na ação, o procurador de contas do MPC pede que o TCE-AM investigue os fatos para confirmar os ilícitos e definir as responsabilidades dos agentes públicos e privados pelas condutas, segundo a Lei Orgânica do Tribunal.
Concurso público
Na última sexta-feira (04/11), o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça abriu um procedimento preparatório para apurar a conduta da Susam na convocação dos candidatos habilitados no concurso público realizado em 2014 em vista de denúncias de preterição em favor de servidores temporários e terceirizados.
O MPC realizará uma audiência com representantes da Susam e dos concursados, na quinta-feira (10/11), às 10h, na sede do TCE-AM.
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