Onze permissionários do serviço de táxi, que há mais de um ano não fazem o licenciamento anual obrigatório na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), terão de imediato suas permissões canceladas.
O licenciamento municipal é uma exigência da Lei n.º 2.088 de 30 de dezembro de 2015 que, no artigo 27, determina a cassação da permissão no caso de atraso superior a 12 meses.
Antes de haver o cancelamento, foi encaminhado notificação por correspondência aos endereços cadastrados na SMTU dos 11 taxistas. No último dia 07 de junho, o edital de notificação de cobrança administrativa n.º 006/ 2016 foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) dando um prazo de dez dias para os permissionários regularizarem a situação.
Como resultado do não atendimento as convocações da SMTU, nos próximos dias deverá ser publicada no DOM a portaria de cancelamento dos TA’s (permissão de táxi) mencionados.
Outros 14 TA’s foram cancelados neste mês de junho, devido o não comparecimento dos permissionários ao recadastramento feito no início do ano. Essas permissões canceladas serão licitadas pela Prefeitura de Manaus.
O número de vagas disponíveis para a licitação do serviço de táxi ainda deve aumentar, após a conclusão da análise documental do recadastramento que ainda está em curso.
A proposta contida no projeto básico da licitação deixa o número total de vagas em aberto, devendo ser preenchidas as permissões que estiverem disponíveis na SMTU em até 180 dias após o lançamento de edital.
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