Prazo para entrega da prestação de contas 2015 ao TCE-AM termina às 23h59 do dia 31 de março. Foto: Divulgação
A dois dias do prazo final para o envio da Prestação de Contas Anual do ano de 2015 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do sistema e-Contas, 307 gestores ainda não encaminharam o documento. Desse total, 139 órgãos públicos sequer iniciaram o processo de encaminhamento da documentação pela internet. No último levantamento feito pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin), que opera o sistema, divulgado nesta terça-feira (29/03), somente 64 gestores entregaram a prestação de contas até o momento e outras 168 já iniciaram o processo de anexação da documentação, faltando concluir o processo.
Lista dos gestores que entregaram a prestação de contas
As prestação de contas serão aceitas pela internet até as 23h59 do dia 31 de março. A partir de meia-noite do 1º de abril, o gestor já será considerado inadimplente e está sujeito a aplicação de multa durante o julgamento das contas.
Até a manhã desta terça-feira, 40 Câmaras Municipais e seis prefeituras do interior estavam entre os 64 adimplentes juntos ao TCE. Dos órgãos ligados ao governo do Estado, apenas a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural e a Empresa de Processamento de Dados (Prodam) haviam enviado a prestação de Contas por meio do E-Contas. Nenhum órgão da Prefeitura de Manaus encaminhou o relatório anual ao TCE até o momento.
São obrigados a enviar a prestação de contas, os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Este ano, para facilitar a vida dos gestores que não tem os meios para o envio da documentação pela internet, o TCE está disponibilizando terminais no laboratório da Ditin, de 9h às 15h, para o envio da documentação já digitalizada.
Protocolo digital
No momento do ingresso da prestação, o sistema E-Contas gera um protocolo digital ao gestor e as contas dele começam a tramitar imediatamente, sem precisar que a Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro) encaminhe o processo físico para ser digitalizado, antes de iniciar a tramitação, o que gerará uma economia substancial de papel, além da agilidade processual.
A obrigatoriedade da entrega da prestação anual, dos documentos de justificativas e defesas e dos objetos de notificações, por meio do E-Contas, a partir deste ano, dá cumprimento efetivo à Resolução nº 33/2012, do TCE e acontece depois de três anos de testes do sistema, desenvolvido por técnicos do TCE.
O gestor que encontrar dificuldade no envio ou tiver dúvida pode ligar para os telefones 3301-8118 ou 3301-8119, para esclarecimento. Conforme com o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, é importante o gestor cumprir o prazo para o envio. “Qualquer eventual problema será resolvido brevemente pelo Ditin”, afirmou.
A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE, em reunião administrativa, no dia 11 de novembro do ano passado.
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