A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) Especializada em Interesses Coletivos instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) em razão da cobrança retroativa de consumo de energia no Estado com base no sistema de bandeiras tarifárias.
De acordo com a Especializada, a cobrança retroativa feita pela Amazonas Energia S/A esbarra e fere a legislação de defesa do consumidor uma vez que não houve prévio aviso de inclusão do sistema de bandeiras tarifárias nas cobranças referentes aos meses de maio e junho de 2015.
Segundo o defensor público Carlos Almeida Filho, a cobrança retroativa não é legal. “Instauramos o Procedimento de Apuração justamente porque as cobranças já estão sendo feitas e vamos, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, entrar com uma ação para vetar estas cobranças e garantir que sejam devolvidos aos consumidores os valores cobrados deles sem aviso prévio”, adiantou o defensor público.
De acordo com o vereador Álvaro Campelo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o sistema de cobrança por bandeiras tarifarias é uma boa ideia, desde que os consumidores sejam informados. “Acredito que seja um modelo inteligente e inovador, mas estamos nos manifestando contrários à cobrança retroativa”, disse o vereador.
Após a conclusão do PADAC contendo as informações sobre os danos ocasionados aos consumidores, a Defensoria Pública irá realizar uma audiência pública com a participação dos interessados, Amazonas Energia S/A e demais órgão envolvidos, para posteriores deliberações acerca do caso. A DPE-AM em Interesses Coletivos recomenda ainda que os consumidores lesados, que ainda não compareçam à unidade de atendimento especializado da DPE-AM procurem o atendimento, no sentido de analisar a gravidade do problema, sua extensão bem como o número de pessoas que foram lesadas, para que possa dar o encaminhamento judicial cabível ao caso. A DPE-AM em Interesses Coletivos funciona das 8h às 14h, na Rua 24 de Maio, nº321, Centro.
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