“Natal Legal” fiscaliza centros comerciais de Manaus

Prazos de validade, fixação de preços, formas de pagamento, adequação de brinquedos infantis, emissão de notas fiscais e cobrar o cumprimento das exigências do Código de Defesa do Consumidor. Esses são os alvos da operação “Natal Legal” que está sendo realizada nos centros comercias da Capital. O trabalho começou na manhã desta segunda-feira (24), e vai até o dia 19 de dezembro.  No primeiro dia de fiscalização, as equipes estiveram em um supermercado da zona centro-sul da capital, onde identificaram algumas irregularidades em produtos alimentícios que estavam sem prazo de validade nas embalagens e outros com os prazos vencidos e impróprios para o consumo.

A operação “Natal Legal” é realizada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor (Procon-AM). Segundo a diretora-presidente do Procon-AM, Janaína Sales, a multa para quem violar os direitos dos consumidores com alguma irregularidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode chegar até R$ 3 milhões. “Sendo detectada uma violação à legislação consumeristas, seja ela federal, estadual ou municipal, o Procon vai elaborar um auto de constatação e essa empresa que violou vai receber um auto de infração. Os valores das multas são estabelecidos pelos próprio Código de Defesa do Consumidor e podem variar de R$ 280,00 a pouco mais de R$ 3 milhões”, explicou.

A ação conta ainda com o apoio da Ouvidoria Municipal e de seu Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon-Manaus).

Denúncias

Caso o consumidor tenha alguma reclamação ou sinta-se lesado em seus direitos, é necessário procurar a gerência do estabelecimento comercial e tentar solucionar o problema. Se não houver um acordo, ele deve se dirigir ao Procon-Amazonas que fica na avenida André Araújo, 1500, bairro Aleixo, zona centro-sul de Manaus, ou ligar para 0800-0921512.  Assim como para o Procon-Manaus, localizado na rua São Luiz, 416, bairro Adrianópolis, zona centro-sul, ou pelo telefone: 0800-092-0111.