A PEC 02/2014, que dá autonomia ao Departamento de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Amazonas, foi aprovada nesta terça-feira (09/09), pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A discussão da PEC dos peritos passou pela Casa Civil, teve a aprovação do Governo do Estado e foi votação em regime de urgência.
Peritos criminais comemoram a aprovação da PEC no plenário da Assembleia Legislativa.
Uma galeria lotada de peritos acompanhou a discussão da matéria, no plenário da Assembleia. O relator da PEC, deputado David Almeida (PSD), lembrou a condução das discussões com os peritos, depois na Casa Civil e disse que a aprovação da PEC 02 é o primeiro passo para a efetivação da autonomia, adiantando que já está na Casa Civil a discussão da reestruturação e PCCR dos peritos. O autor da PEC, deputado Sidney Leite (Pros), disse que é preciso dar efetivamente o segundo passo, garantindo recursos no orçamento da Segurança Pública.
De acordo com Sidney Leite, a proposta da PEC nasceu da discussão de um grupo de pessoas e conquistou os apoios necessários até a aprovação. Para ele, a Perícia Técnica é um dos quadros de melhor formação e conhecimento técnico na Segurança do Amazonas. O autor da PEC defendeu ainda que a perícia técnica seja levada para os municípios do interior, pelo menos nos municípios-polos nas calhas dos rios.
O presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), considerou importante a aprovação da PEC porque essa nova lei desvincula o exercício da Perícia Técnica das Delegacias, vinculando-o diretamente à Secretaria de Segurança, tornando esse serviço mais eficaz. “É uma luta de algum tempo da classe dos peritos e a Assembleia Legislativa apoiou tendo em vista que o benefício maior será para a população. Alguns crimes não são elucidados por conta de problemas de falta de autonomia da perícia”, disse Josué.
Declarando seu voto favorável à PEC, a deputada Conceição Sampaio (PP) lembrou a importância do trabalho pericial, assim como o deputado Marcos Rotta (PMDB) destacou a necessidade de dar autonomia aos peritos. Rotta disse que a perícia é a “rainha das provas” e, como tal, precisa ter todas as garantias possíveis na realização do seu trabalho. Rotta lembrou que o Amazonas é o 18º Estado brasileiro a dar autonomia aos peritos e maiores e melhores condições de trabalho à perícia técnica.
Para o deputado Arthur Bisneto (PSDB), que votou a favor da PEC, a discussão sobre a questão é válida, pois a independência dos peritos irá garantir uma qualidade melhor dos inquéritos policiais. “Foi muito importante discutirmos essa questão aqui na Casa, a aprovação do projeto é um avanço, sem dúvidas”, disse.
O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) defendeu a PEC, do plenário da Assembleia Legislativa, afirmando que “a independência da perícia é um instrumento de segurança jurídica nos processos e inquéritos que tramitam na Justiça”.
Falando em nome dos peritos, o diretor da Associação Brasileira de Criminalística, Ladislau Brito, disse que a luta desses profissionais reuniu técnicos do Instituto de Identificação, do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal. Para ele, trata-se de uma luta nacional, uma vez que hoje é impossível pensar em segurança pública sem pensar na perícia. “Queremos ter a capacidade de gerir a nossa perícia, pois vivemos num país onde menos de 10% dos crimes são esclarecidos, por falta de autonomia, de estrutura e de material na perícia”, disse.
Aprovados
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisou e aprovou durante sessão plenária nesta terça-feira (9), 14 projetos de lei em discussão geral e votação única, sendo, também, promulgados 20 decretos legislativos, duas emendas constitucionais, uma resolução legislativa e uma lei de autoria do deputado Chico Preto (PMN).
Dezessete projetos de lei foram retirados da pauta de votação em razão da ausência de seus autores em plenário.
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