Em 8 anos da Lei Maria da Penha, pelo menos 100 mil mandados de prisão foram expedidos e mais de 300 mil vidas de mulheres salvas, em todo o país. O balanço, baseado em dados divulgados pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), foi feito pela presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Maria das Graças Figueiredo, nesta quinta-feira (07/08).
Apesar desses números, a Lei Maria da Penha não conseguiu deter o assassinato de mulheres. Os números do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre a violência contra a mulher, mostra que entre 2009 e 2011, o Brasil registrou 16,9 mil mortes de mulheres por conflito de gênero, especialmente em casos de agressão por parceiros íntimos.
“Esse estudo do Ipea levanta dados sobre o impacto da Lei Maria da Penha, e de acordo com os números não houve diminuição no número de mortes depois da vigência da Lei até 2011”, avalia Graça Figueiredo.
Para a desembargadora, a lei representa um avanço no combate à violência contra a mulher, porque trouxe proteção e assegurou uma série de direitos às mulheres, mas ainda falta trabalhar mais as medidas protetivas às vítimas dessa violência doméstica e familiar.
Graça Figueiredo questiona que de nada adianta a justiça decidir condenar o agressor a favor da mulher, sem ter as ferramentas necessárias para protegê-la após a denúncia. “É preciso, acima de tudo, resguardar a sua integridade física e, também, assegurar a decisão judicial”, reforça.
No Amazonas, a Vara Maria da Penha conta com dois magistrados, além de cartório, assessores e uma equipe multidisciplinar (psicólogos e assistentes sociais), que acompanham a vítima e, às vezes, até mesmo o réu.
“Com a equipe multidisciplinar, é feito um estudo psicossocial da situação e, também, a orientação para prevenção”, informa a presidente.
De acordo com dados fornecidos pela vara, somente no 1º juizado existem atualmente por volta seis mil processos. Os juízes responsáveis pela Maria da Penha são Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior (1º Juizado, localizado no bairro Jorge Teixeira), e Luciana Nasser (2º Juizado, localizado no Educandos).
História da lei
Conhecida, ao menos de nome, por 98% dos brasileiros, a Lei Maria da Penha é uma ferramenta criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Surgiu há 8 anos, nos termos do Artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, e deve ser apurado mediante inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.
A lei foi batizada de Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocução. Maria da Penha iniciou uma luta na Justiça e conseguiu deixar a casa com as três filhas.
Depois de um longo processo, com muita dor e sofrimento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, em 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo a 8ª Jornada da Lei Maria da Penha entre os dias 7 e 8 deste mês, em Brasília. De acordo com a desembargadora, o encontro tem como público alvo magistrados e servidores que atuam na área de violência doméstica contra a mulher.
Delegacia da Mulher
Por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), a Polícia Civil do Amazonas busca combater toda prática de violência à qual estão susceptíveis as mulheres.
Sob o comando da delegada Kethleen Gama, a unidade policial está situada na rua Recife, bairro Parque Dez, na Zona Centro Sul de Manaus. A Delegacia funciona em regime de plantão 24 horas para atender à população feminina a qualquer momento. Outra unidade da DECCM, que está na reta final das obras e que deve ser entregue ainda neste semestre, ficará sediada no bairro Cidade de Deus, na Zona Norte.
A Delegada Kethleen Gama, que assume atualmente a titularidade da Especializada, informou que a unidade registra em média, 20 casos por dia, sendo que a maioria é crime de ameaça. “A lei considera todos os crimes ocorridos na unidade doméstica, envolvendo maridos, namorados, e ex-companheiros que não aceitam o fim do relacionamento e acabam ameaçando as mulheres ou até mesmo chegando às vias de fato”, explicou.
Na avaliação da Delegada Catarina Torres, que durante 16 anos exerceu suas atividades policiais na DECCM, a violência contra a mulher é algo cultural, pois muitos homens não entendem que agredir a companheira é crime, que existe uma lei para ampará-las e ele deve ser denunciado e punido. “O problema antigamente e hoje é a falta de conscientização e o respeito que, infelizmente, ainda não fazem parte da vida de muitos homens. Vivenciei vários casos nos quais o homem achava um absurdo não poder bater na mulher dentro da própria casa”, exemplificou.
Independência
As Delegadas Especializadas são categóricas em afirmar que o maior empecilho para a vítima se desvencilhar do agressor é a dependência, tanto financeira como emocional. Segundo elas, torturas psicológicas são comuns nas vítimas e produzem grandes conseqüências na vida das mulheres. Uma rede de enfrentamento da violência contra a mulher de iniciativa do Governo do Estado é formada por vários órgãos, entre os quais, o Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem), entidades que prestam apoio psicossocial e encaminham as mulheres para realizar cursos profissionalizantes a fim de que elas garantam a autonomia necessária para seguir a vida sem a dependência dos agressores.
Confiança
Alcoolismo, drogas e machismo são as causas mais comuns da incidência de violência doméstica, mas no entendimento das delegadas Catarina e Kethleen, as denúncias se tornaram mais frequentes, devido a confiança na lei, no trabalho da polícia e do judiciário.
“A maior satisfação para nós é quando a vítima sai do ciclo de violência em que estava e passa a ter um novo motivo para seguir adiante, mantendo-se longe do agressor. Ou ainda, na situação de quando o homem é violento e a prisão preventiva é realizada, sendo ele retirado da vida da vítima”, ressaltou a Titular da DECCM.
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