O relatório do mutirão carcerário no Amazonas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado nesta quarta-fera (23/07) recomenda às autoridades do Estado a desativação da Cadeia Pública Desembargador Vidal Pessoa, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e de mais três unidades prisionais, todos situados em Manaus, em um prazo de um ano.
O relatório do mutirão carcerário no Amazonas, realizado no período de 17 a setembro a 18 de outubro de 2013, foi entregue à presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Graça Figueiredo, pelo conselheiro Guilherme Calmon Nogueira Gama.
O CNJ fez 22 recomendações ao Poder Judiciário do Amazonas.
“A situação carcerária do Amazonas não é a pior do país, mas nos preocupa. Vamos seguir as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estão contidas neste relatório apresentado hoje pelo conselheiro Guilherme Calmon Nogueira Gama, e trabalhar para mudar o quadro”, afirmou a desembargadora.
De acordo com Calmon, o relatório foi aprovado, por unanimidade, pelos conselheiros, na terça-feira (17/12), durante a 181ª sessão ordinária. Depois de fazer uma exposição sobre as principais orientações contidas no relatório, o conselheiro Calmon passou o relatório de 180 páginas às mãos da desembargadora Graça Figueiredo. Participaram da reunião o vice-presidente do TJAM, desembargador Aristóteles Thury; o Corregedor de Justiça, Flávio Pascarelli e os desembargadores Djalma Martins, João Simões, Domingos Chalub, Rafael Romano, João Mauro Bessa, Jorge Lins e Wellington Araújo.
O conselheiro do CNJ, Alexandre Verçosa Saliba, além do juiz do conselho, Douglas Martins, também vieram a Manaus para a entrega do relatório. Estiveram presentes ainda os representantes do Ministério Público, doutora Sheyla Carvalho; da defensora Pública, doutor Ulisses Silva Falcão; o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Louismar Bonates.
Recomendações
Entre as medidas consideradas mais urgentes, que devem ser adotadas pelo estado do Amazonas, Guilherme Calmon citou a desativação da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, “porque é uma construção muito antiga que de fato não atende minimamente as necessidades de manutenção de pessoas encarceradas. — A ideia é que ela seja desativada por completo e, se for o caso, seja transformada para outro fim, como museu, mas que de fato, como presídio, ela não pode continuar — afirmou.
Além disso, o CNJ recomenda a abertura de novas vagas porque há uma problema de superlotação carcerária e isso é muito sério. São pessoas, segundo ele, que não conseguem nem se deitar durante o período noturno porque não há espaço para isso. — Eu estive lá e o ministro Joaquim Barbosa (ex-presidente do STF), também esteve, e havia cela para 12 pessoas, com 80 detentos. É apenas um exemplo para demonstrar que o nível da carência de vagas é muito alto.
Sobre isso, o relatório inclui recomendações de medidas destinadas a reduzir a superlotação no sistema prisional do Amazonas, que possui 8.870 detentos para apenas 3.811 vagas. Nesse caso, o CNJ fixa prazo de um ano para o governo concluir a construção de unidades prisionais nas principais cidades do interior do estado.
Poder Judiciário
Entre as recomendações do relatório de 180 páginas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém 22 propostas para o Poder Judiciário e outras 15 sugestões ao Poder Executivo, confira algumas delas:
1. Apresentar, em 60 dias, projeto de lei à Assembleia Legislativa com proposta de criação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJAM, e criar a Vara Especial de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus, para a análise das autuações em flagrante delito e andamento dos inquéritos policiais até o oferecimento de denúncia pelo MPE;
2. Fiscalizar quanto ao cumprimento das inspeções mensais aos estabelecimentos penais, bem como a alimentação do respectivo cadastro nacional do CNJ;
3. Orientar juízes e servidores quanto à obrigatoriedade de expedição de guia de execução, diante da aplicação de penas restritivas de direito e de pena privativa de liberdade, em qualquer regime prisional
4. Efetivar e incrementar as ações da Coordenadoria das Varas Criminais e de Execução Penal para apoio, orientação e uniformização de procedimentos no âmbito do sistema de justiça criminal, com base no plano de gestão específico instituído pelo CNJ;
5. Fomentar a realização de curso à distância de Gestão de Varas Criminais e de Execução Penal, ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM);
6. Implantar, nas Varas Criminais da Capital e do interior do Estado, estrutura necessária para gravação audiovisual das audiências, como forma de agilizar a tramitação dos processos;
7. Inspecionar todas as Varas Criminais que não alcançarem, em 6 meses, o percentual de presos provisórios correspondente à média nacional;
8. Concluir concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito;
9. Reestruturar as varas criminais da Capital e do interior do Estado, com instalação de mais equipamentos e ampliação do quadro de servidores concursados. Da mesma forma, deverá ocorrer, principalmente, na Vara de Execuções Penais da Capital, merecedora, também, de mais espaço físico e de, no mínimo, 15 (quinze) servidores, entre eles uma equipe técnica multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogos e médico-psiquiatra, no prazo de um ano;
10. Promover cursos de capacitação para servidores lotados nas varas criminais do Estado, visando, principalmente, padronização de rotina;
11. Instituir sistema informatizado de acompanhamento das penas e das prisões cautelares;
12. Criar central de monitoramento de alvarás de soltura para recebimento, por meio eletrônico, das ordens e verificação de restrições, com acesso compartilhado de informações com o Poder Executivo.
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