Vence nesta sexta-feira (28/02), o pagamento da cota única ou da primeira parcela do Alvará 2014. A Prefeitura de Manaus alerta para que os contribuintes não percam o prazo e, assim, não tenham suspensa a emissão da Certidão Negativa.
O subsecretário da Receita Pública, Armínio Pontes, explicou que é o Alvará que atesta a regularidade do funcionamento de estabelecimentos comerciais. A falta do pagamento impede a participação em processos licitatórios e a emissão de Nota Fiscal.
“Quando a pessoa deixa de pagar essa taxa de verificação anual se torna ilegal e pode ter seu estabelecimento comercial interditado a qualquer momento. É importante o recolhimento da taxa para que se evite transtornos com relação à fiscalização”, explicou Armínio.
As guias de pagamento já estão disponíveis na internet, no Portal da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – Semef (semef.manaus.am.gov.br). Os interessados também podem se dirigir direto ao Manaus Fácil, localizado na rua Japurá, nº 488, Praça 14, zona Sul, ou a qualquer um dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PACs).
“A novidade deste ano é que serão cinco parcelas, dando uma condição melhor para o contribuinte programar seu pagamento. As guias já estão no sistema e podem ser retiradas facilmente pela internet”, ressaltou o subsecretário.
Números
Para 2014, a Semef lançou 65,5 mil empresas contribuintes da taxa de Alvará, um aumento de quase 9% em relação ao ano anterior. O acréscimo deve-se à desburocratização do processo para as atividades de menor impacto, em que o documento é liberado imediatamente. A medida aumentou significativamente as novas inscrições municipais para este ano.
O total de receitas lançadas referentes ao Alvará 2014 foi de R$ 39 milhões, montante 12% maior que o lançamento do ano anterior. A meta é arrecadar, até o final do ano, mais de R$ 25 milhões.
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