Em um acordo prévio, nesta quinta-feira (17), durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ficou acertado, pela nova proposta, que o Amazonas terá sua alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reduzida de 12% para 10%, enquanto os outros Estados ficam com 4%.
“Fizemos as contas e a alíquota de 10% não traz perda de competitividade para o Amazonas”, ressaltou o secretário de Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, ao destacar que os Estados esperam que as alíquotas acertadas, no âmbito do Confaz, sejam as mesmas fechadas no Senado, onde tramita o Projeto de Resolução 001/2013, que trata da unificação do ICMS.
Segundo Lobo, não houve convênio assinado em relação à convalidação dos incentivos fiscais concedidos irregularmente, ou seja, sem a aprovação por unanimidade do Conselho, uma vez que o Estado de Santa Catarina pediu reavaliação da alíquota prevista em proposta de unificação do ICMS para o segmento agropecuário, que ficaria em 7%. O governo catarinense defende a alíquota de 4% para todos os produtos.
“Se o Estado de Santa Catarina for flexível e aceitar a proposta, isso deve ser fechado na próxima semana. A expectativa é de que seja assinado virtualmente o convênio de convalidação dos incentivos fiscais e regras para o futuro”, disse o secretário de Fazenda.
Lobo explicou que, pelo fechado previamente entre os Estados, ficam somente convalidados incentivos fiscais concedidos até aqui à revelia do Confaz por mais 15 anos, a fim de assegurar estabilidade jurídica aos investimentos já concretizados no país. Entretanto, o secretário de Fazenda assegurou que nenhum desses benefícios concorre com produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus (PIM).
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