A Assembleia Legislativa do Amazonas realizou audiência pública, nesta quarta-feira (02.10), para debater o Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2013 que unifica as quotas do ICMS interestadual, em tramitação no Senado Federal.
O autor da proposta de audiência, deputado Josué Neto (PSD), reafirmou a defesa intransigente do modelo Zona Franca de Manaus assumida pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Ele também destacou a importância do modelo ZFM para a manutenção da floresta amazônica e os benefícios gerados pela floresta à produção agrícola nacional.
“Estamos hoje nesta Audiência Pública convocada por esta casa, não apenas para debater as questões técnicas, mas para manifestar publicamente, como já o fizemos em outras ocasiões, a defesa intransigente à preservação do único modelo de desenvolvimento regional que permite a sustentabilidade da floresta e do povo do Norte do país”, disse.
Josué Neto disse que alguns pontos precisam ser especificados, para que se compreenda, de uma vez por todas, que o incentivo fiscal concedido à Zona Franca de Manaus não se trata de uma bondade do Governo Federal para com o Estado do Amazonas, mas de investimento na sustentabilidade ambiental da Região Amazônica.
O auditor fiscal João Marcos de Souza, vice-presidente Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), fez uma avaliação do sistema tributário atual e das propostas de reforma tributária em tramitação. Ele disse que um dos graves problemas é a omissão da União em cumprir seus compromissos e acordos. Para ele, muitos projetos são aprovados obrigando os estados e municípios a pagar mais, sem uma contrapartida da União.
A União concentra hoje cerca de 60% dos tributos arrecadados. Com essa reforma, a união pode elevar esse número para 90% da arrecadação, prejudicando estados e municípios. “Para os estados interessa uma reforma que mexa na composição dos tributos, simplifique a quantidade de tributos que existem, determine as competências específicas”, observou.
Segundo ele, a desoneração de impostos compartilhados, os custos elevados das dívidas estaduais e não cumprimento de acordos feitos com o Governo Federal, que não repassa aos estados o que é devido, são fatores que impedem a Justiça fiscal no País. “Por isso, na reforma tributária alguém vai ter que perder”, disse, avaliando que a reforma está sendo proposta “do ponto de vista do governo, não da sociedade”.
João Marcos afirmou ainda que a Fenafisco defende uma reforma tributária que seja de acordo com a competência de cada um dos entes federativos. “Se nós tivermos competências específicas para cada um dos entes, pela União, pelos estados e municípios com competências específicas para os tributos, nós teremos melhores condições de arrecadação, de acompanhamento tributário do legislativo e uma melhor arrecadação e distribuição”, garantiu.
Redução alíquota da ZFM
O superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira disse que “os agentes políticos devem debruçar no entendimento técnico para a redução da alíquota do ICMS da Zona Franca de Manaus para 10%, para que se dê prosseguimento à pequena reforma tributária em andamento. Com 10% ainda somos competitivos”, garantiu.
Thomaz Nogueira garantiu que a negociação conduzida pelo relator, deputado Átila Lins (PSD), é boa para o Amazonas, num momento em que “é preciso transigir em relação a outros estados para se chegar a um consenso que não prejudique o Amazonas”. Nogueira abordou, em sua palestra, algumas questões relacionadas ao modelo ZFM e citou números que demonstram a sua importância no contexto regional e nacional.
Nogueira disse, por exemplo, que “o que está na Constituição é a importância da ZFM para a Amazônia e para o Brasil” e não detalhes técnicos. Segundo ele, o fato de Manaus concentrar hoje 52% da população estadual de 1,98 milhão de habitantes é uma realidade que não existe em nenhum outro lugar do mundo com essa relação. “Manaus, com faturamento de US$ 37 bilhões em seu polo industrial e arrecadação de R$ 9 bilhões, tem atividade econômica maior do que 15 estados brasileiros”, afirmou.
Debates
Para o presidente do Sindifisco-AM, Joaquim Corado, a audiência pública é fruto de uma decisão da Fenafisco que envolve todos os sindicatos fiscais estaduais do Brasil, que vão promover audiências publicas para discutir a reforma tributária na Câmara Federal, no Senado e nas assembleias legislativas estaduais.
Segundo ele o objetivo é que se conheça a realidade do que se discute. “A reforma tributária não é só a diminuição do ICMS, tem a questão da dívida pública, a dívida dos estados com a União. Queremos trazer ao conhecimento de toda a população essas questões, pois as audiências são abertas, e também aos parlamentares do estado e os federais”, explicou.
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