O Decreto n.º 2.549, que regulamenta o serviço de mototáxi em Manaus, foi publicado do Diário Oficial do Município de segunda-feira (30/09). Com isso, a categoria avança mais uma etapa para se organizar na cidade. Até o final deste ano, a Prefeitura quer realizar os procedimentos licitatórios para cerca de 3 mil permissões.
Após o Decreto de Regulamentação, o próximo passo é providenciar a ‘Lei Autorizativa,’ em atendimento ao Artigo 177 da Lei Orgânica do Município (Loman), que estabelece que a permissão ou a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Antes da licitação para fazer a triagem dos profissionais aptos a trabalhar, também será realizada uma audiência pública na CMM, onde técnicos da Superintendência Municipal de Transportes (SMTU) irão apresentar como o serviço será prestado à população. Eles estarão atentos às sugestões para elaboração do projeto básico.
O Superintende da SMTU, Pedro Carvalho, destaca que essas medidas fazem parte das ações da Prefeitura para melhorar o transporte público da cidade. “A legalização dos serviços de mototáxi, transporte alternativo e executivo é fundamental para organizar o sistema. Após a licitação destes serviços, a Prefeitura poderá fiscalizar os permissionários e todos terão que se adequar, de forma que a população receba um serviço de qualidade”, concluiu Carvalho.
Para ter acesso ao decreto é preciso acessar o endereço http://dom.manaus.am.gov.br/ e clicar no documento do dia 30 de setembro. A regulamentação é tratada a partir da página 2.
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