A suspensão da cobrança da taxa de esgoto em áreas de Manaus onde o serviço não é prestado foi mantida em despacho assinado no dia 27 de agosto, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa,
O deputado Marco Antônio Chico Preto (PSD/AM) afirmou nesta terça-feira (03/09), que a ação continua tramitando na Justiça e fez um apelo para o prefeito Artur Neto enfrentar a questão e por um fim ao que ele classificou de “absurdo”, corrigindo o contrato existente entre a Prefeitura e a Manaus Ambiental/Águas do Amazonas, que permite a cobrança de um serviço não prestado à população.
“A noticia da manutenção da suspensão da cobrança indevida é alvissareira e reflete a sensibilidade do nosso Tribunal de Justiça, que promove Justiça ao não permitir que parte da população de nossa cidade continue pagando por um serviço que não recebe”, completou.
Devolução
De acordo com Chico Preto, presidente da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da ALEAM, responsável pela iniciativa de contestar a cobrança na Justiça, as pessoas que pagaram a taxa indevidamente ao longo dos últimos anos já podem ingressar com ação para solicitar a devolução dos valores cobrados de forma indevida.
“Os interessados em solicitar a devolução por meio de uma ação coletiva devem apresentar cópias das contas com a cobrança indevida para que possamos instruir a ação”, destaca Chico Preto, lembrando que os usuários devem procurar a Comissão de Gestão e Serviços Públicos da ALEAM para formalizar o pedido.
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