Com as galerias lotadas de taxistas e mototaxistas, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta quarta-feira (14/08), o Projeto de Lei (PL) nº 282/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Táxi e Mototáxi na cidade de Manaus. Votaram a favor do projeto os 40 vereadores presentes na sessão.
O PL foi aprovado com três emendas de interesse das categorias e saídas de consenso com o prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), sendo duas do vereador Rosivaldo Cordovil (PTN), presidente da Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP), e do vereador David Reis (PSDC).
A Lei trata da regulamentação do serviço de mototáxi no município de Manaus, adequando-se a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Quanto aos táxis, o projeto atualiza a legislação municipal, que trata dos serviços de táxi, há mais de 20 anos defasada, segundo os próprios taxistas.
A legislação aprovada garante aos taxistas a manutenção das permissões existentes hoje no sistema, a prestação do serviço único e exclusivamente para profissionais autônomos, que poderão se organizar em associações, cooperativas ou empresa prestadora de serviço, observada relação aritmética constante da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) de uma placa para cada 500 mil habitantes, resguardadas as permissões emitidas até a presente data. De acordo com o presidente Sindicato dos Condutores Autônomos e Taxistas de Manaus, Luiz Augusto Lins Aguiar, o número atual de permissionários é de 4.021 taxistas.
O funcionamento da Bandeira 2 em qualquer horário dos sábados, domingos e feriados para táxis e mototáxis também foi mantido com a Emenda apresentada por Cordovil. Emenda idêntica havia sido apresentada pelo vereador Waldemir José (PT) em cima do PL do Executivo, que estabelecia a bandeirada a partir das 14h do sábado.
A Lei também estabelece a redução da taxa de permissão e renovação dos táxis e mototáxis, com a unificação para o pagamento de apenas duas Unidades Fiscais do Município de Manaus (UFMs). Para os taxistas, a taxa era de 10 UFMs e dos mototaxis era de 5 UFM, conforme o PL encaminhado à Câmara. Hoje uma UFM vale R$ 74,59. Portanto, a essa taxa cai de R$ 745,90 (10 UFMs) e R$ 374,50 (5 UFMs) para R$ 249,18 (2 UFMs).
As Emendas foram aprovadas por unanimidade na reunião conjunta da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), da 7ª Comissão de Serviço Público (COMSERP) e da 8ª Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP), no início da manhã.
Mototáxis
De acordo como Projeto de Lei 282/2013, que regulamenta a atividade de mototaxista em Manaus, aprovado nesta quarta-feira, além das exigências da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o mototaxista deve ter 21 anos completos; possuir habilitação, por pelo menos dois anos na categoria, e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran.
Também estão entre os itens exigidos pela legislação, a utilização de colete de segurança dotado de dispositivo retrorreflexivos, não possuir condenação criminal oriunda de processo tramitado em julgado, apresentar atestado de sanidade mental expedido por profissional especializado da rede pública de saúde, ser cadastrado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), como autônomo, ser detentor de apólice de seguro de vida e acidentes pessoais durante toda a outorga, além de atender as exigências do Contran.
O veículo a ser utilizado para o serviço de mototáxi, pela Lei, deve ser licenciado pelos órgãos oficiais, como moto de aluguel, com placa vermelha; possuir potência entre 125 e 300 cilindradas, motocímetro aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem). A Lei estabelece, ainda, a idade máxima de dois anos de fabricação para o ingresso e de até cinco anos para atuar no sistema.
Categorias satisfeitas
O projeto, segundo o presidente da Central Única dos Mototaxistas, Paulo Vitorino Falcão, vai beneficiar mais de 6 mil pais de família regulamentados que vão permanecer no sistema. “Estamos lutando mais de dez anos pela regulamentação. Quem vai ganhar é a cidade, que terá um serviço regulamentado, de qualidade e padronizado”, disse o taxista, que no final da votação comandou a categoria em passeata até a Prefeitura de Manaus, para agradecer o prefeito Arthur Neto pela regulamentação da Lei.
Segundo ele, hoje na cidade de Manaus tem uma média de 12 mil mototaxistas circulando, mas os que estão regularizados é que irão ficar no sistema. “O que queremos é um transporte de qualidade. É o que defendemos. Vamos continuar organizados, pois todos os que estão nessa luta são mototaxistas e pais de família. Quanto à questão dos demais vamos ver futuramente”, argumentou.
O presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos e Taxistas de Manaus, Luiz Augusto Lins Aguiar, o Luizinho, também saiu satisfeito do plenário, junto aos representantes de cooperativas de táxis. “Ganhamos com os benefícios da transferência automática da concessão para a família, com a questão da Bandeira 2, que era uma conquista da categoria e foi mantida, e com as taxas de renovação que caíram. A categoria está satisfeita com o projeto. Mais para a frente vamos discutir outras coisas”, afirmou.
Homenagem ao prefeito
O prefeito Arthur Virgílio Neto recebeu, na manhã desta quarta-feira, aproximadamente 500 mototaxistas que foram à sede da Prefeitura de Manaus, na zona Oeste, para comemorar a regulamentação da categoria. O prefeito disse que irá sancionar a lei assim que ela for enviada ao Executivo Municipal.
“Assim que chegar às minhas mãos irei sancionar, não irei esperar prazos, porque eles já esperam por isso há muito tempo. Tive a oportunidade de participar, ainda no Senado, da regulamentação da profissão de mototaxistas e quis o destino que também participasse da regulamentação da categoria com prefeito de Manaus”, destacou Arthur Neto.
O prefeito disse ainda que, com a profissão regulamentada, os trabalhadores e a população terão várias vantagens. “Teremos motocímetro, cor única para as motocicletas e uniformes padronizados, além de outras normas. Isso vai facilitar a identificação dos profissionais credenciados, evitando que falsos mototaxistas se infiltrem na categoria para cometer atos ilícitos”, completou.
Os mototaxistas saíram da CMM, fazendo buzinaço, até chegarem à Prefeitura para agradecer o apoio do prefeito, que foi carregado pelos trabalhadores.
“A gente veio parabenizar o prefeito que teve a sensibilidade de abraçar a nossa causa. Há mais de 10 anos lutávamos por esse momento. Nasceu aqui a lei aprovada que, hoje, regulamenta a categoria, criada em parceria com as cooperativas, associações e todos os mototaxistas que agora estão em festa”, afirmou Paulo Vitorino Falcão, presidente da Central Única dos Mototaxistas.
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