O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao Estado do Amazonas a anulação do decreto que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área situada na região do Puraquequara, em Manaus, onde vivem 19 comunidades tradicionais ribeirinhas, com a pretensão de instalar no local o Polo da Indústria Naval do Amazonas.Segundo o MPF/AM, o Estado ignorou o dever de realizar consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem na região.
O órgão também pede a suspensão imediata de estudos, análises e projetos relacionados ao polo naval até que ocorra a análise das alternativas de local para o empreendimento, mediante consulta às comunidades.
De acordo com o MPF/AM, o Estado deveria ter feito a consulta prévia às comunidades tradicionais, que está prevista na Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes de publicar o decreto para fins de desapropriação, o que implica em vício de forma (não observância de formalidades necessárias para realização de ato administrativo) e torna o decreto nulo.
A recomendação pede ainda que o Estado do Amazonas realize procedimento de consulta livre, prévia e amplamente divulgada às populações tradicionais que poderão ser afetadas pela implantação do povo naval naquela região, conforme regras previstas na legislação em vigor. Para o MPF/AM, a consulta é um procedimento, e não apenas uma reunião. Segundo a recomendação, o procedimento de consulta deve buscar consenso com as comunidades a partir da prestação de informações claras e precisas, ouvindo as preocupações e anseios dos comunitários e apresentando os argumentos do projeto em caso de contestações.
Durante a análise da documentação referente ao projeto, o MPF verificou que o único momento previsto no cronograma de implantação do polo naval, no qual as comunidades teriam oportunidade de se manifestar, é a fase de audiências públicas. Essa fase só ocorre após a emissão das licenças de operação do projeto, etapa na qual já existirão intervenções concretas sobre as comunidades ribeirinhas.
O Estado tem 20 dias, a partir da data da notificação, para informar ao MPF/AM sobre o acatamento da recomendação e comprovar o cumprimento das medidas indicadas.
Licenças ambientais
Os órgãos de licenciamento ambiental também receberam recomendação do MPF para que se abstenham de elaborar estudos ou conceder de licenças e autorizações relacionadas ao Polo da Indústria Naval de Manaus até que as comunidades afetadas pelo projeto sejam consultadas na forma determinada pela Convenção nº 169/OIT. O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também deverão responder ao MPF/AM em 20 dias sobre o acatamento da recomendação.
O MPF/AM recomendou ainda à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que não realizem qualquer cessão, doação ou ato administrativo que autorize o uso de áreas públicas federais para fins de instalação do polo naval na margem esquerda do rio Amazonas antes da realização das consultas aos ribeirinhos.
Sobre o projeto
O futuro distrito naval deve ocupar uma área de 38,8 quilômetros localizada na região do Puraquequara. O projeto prevê a instalação de dois grandes estaleiros, seis estaleiros de médio porte e outros 60 de pequeno porte. A indústria naval do Amazonas emprega atualmente 12 mil pessoas, sendo o terceiro maior gerador de emprego do País neste segmento.
A implantação do Polo Naval, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan), terá sua primeira etapa concluída em até três anos e deve gerar cerca de 20 mil empregos diretos e movimentar negócios de aproximadamente R$ 1 bilhão com a construção de barcos esportivos e de luxo, lazer, turismo, além de flutuantes, balsas e pequenos embarcações.
O Amazonas conta atualmente com 37 estaleiros de pequeno porte e uma frota regional estimada em 50 mil embarcações. A estruturação do polo naval do Amazonas conta com a parceria da Suframa, sindicatos de empresas e trabalhadores, e instituições de fomento, pesquisa e desenvolvimento. Desde janeiro do ano passado, vêm sendo delineadas ações para a implantação do polo naval.
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