O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PSD/AM) requereu à Justiça nesta sexta-feira (05/07), a prisão civil do diretor-presidente da empresa Manaus Ambiental, Alexandre Bianchini. Ele é acusado de desrespeitar decisão judicial assinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figlioulo Harraquian que determinou, em 05 de maio deste ano, a suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto em áreas onde a empresa não presta o serviço em Manaus.
Em seu pedido o parlamentar, que é presidente da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), lembra que há pelo menos 30 dias a empresa está praticando um flagrante descumprimento da decisão judicial, o que leva a crer que o valor da multa estipulado pela Justiça, de R$ 40 mil por dia de descumprimento, não foi suficiente para compelir a empresa Águas do Amazonas S/A a cumprir a decisão.
“Quem vai impor a essa empresa, que vem praticando um crime contra a relação de consumo ao longo dos últimos anos, a noção de respeito às determinações da Justiça?”, questionou.
Chico Preto reafirmou, ainda, a sua confiança na decisão política do prefeito de Manaus, Artur Neto, de resolver o problema e evitar que essa situação ganhe outros contornos.
A cobrança indevida da tarifa foi suspensa no dia 22 de maio deste ano, pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, em resposta a uma Ação movida pelo deputado Chico Preto, que considera uma imoralidade e uma afronta à legalidade cobrar por um serviço não prestado.
A cobrança penaliza mais de 30 mil residências em Manaus, situadas no Distrito Industrial, Conjunto Atílio Andreazza, Condomínio Ayapuá, Cidade Nova I e o Conjunto Nova Cidade.
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