A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas entregou nesta quarta-feira (03/07), aos manifestantes que estão acampados em frente ao prédio, na Av. Mário Ypiranga Monteiro, um documento contendo respostas ao ofício com reivindicações do grupo.
As 17 reivindicações feitas pelo grupo foram respondidas ponto a ponto:
1 – Redução dos salários e regalias dos Deputados Estaduais (reajuste de seus salários de acordo com seu salário mínimo vigente; mudanças nas secretarias).
R: Matéria Prevista pela Constituição Federal art 49 VII. Os salários dos Deputados Estaduais correspondem a até 75% dos salários dos deputados Federais. (art. 27 – §2º. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998).
2 – Fim dos benefícios do cotão (auxílio combustível e lubrificantes, fretamento de aeronaves, manutenção de escritórios de apoio a atividade parlamenta, aluguel de embarcações e veículos automotores, pagamentos de bolsas a funcionários e familiares, contratação de consultorias, trabalhos técnicos e divulgação da atividade parlamentar).
R: Esses benefícios garantem a autonomia do Poder Legislativo para a livre execução das atividades inerentes ao mandato.
3 – Demissão de cargos comissionado para contratação de bolsistas dos programas universidade e PROUNI.
R: Os cargos comissionados precisam ser preenchidos por pessoas com conhecimentos específicos nas áreas de interesse da Assembléia Legislativa, que devem atender os requisitos de confiança inerentes ao cargo. Para atender os bolsistas, existe um programa para contratação de estagiários, que já se encontra em fase de implementação nesta casa, onde os mesmos passarão por avaliação de capacitação para ocupação das vagas, já está em processo, a contratação de empresas especializadas para seleção de bolsistas para estagiarem na Assembleia Legislativa (Resolução Legislativa 547/2013 – Programa de Estágio).
4 – Fim dos 14º e 15º salários e redução do recesso parlamentares para 30 dias/ ano, igualmente aos demais trabalhadores.
R: O Recesso Parlamentar do Estado do Amazonas já é o menor do Brasil, corresponde a 30 dias em janeiro e 15 dias em julho. Da mesma forma o 14º e o 15º salários já foram extintos (Projeto de Resolução n. 06/2013). Também foram extintas as reuniões extraordinárias remuneradas.
5 – Afastamento do cargo, bloqueio dos pagamentos e das cotas para concorrer às eleições em quaisquer esferas.
R: A Constituição Federal do Brasil dispõe que somente Presidente, Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos deverão renunciar os respectivos cargos até seis meses antes do Pleito (Art. 14, §6º, CF/88).
6 – Abertura imediata de investigações sobre o superfaturamento do edifício garagem.
R: O processo encontra-se em tramitação na justiça, a Assembléia Legislativa está aguardando o posicionamento do Judiciário. A Assembléia Legislativa recebeu Representação do IACi, que já se encontra em tramitação de acordo com as regras Regimentais.
7 – Obrigatoriedade de fiscalização da presença dos mesmos, divulgação online dos seus relatórios de pautas e gastos diários.
R: O Portal da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas já disponibiliza a presença dos Parlamentares e todos os relatórios com os gastos mensais dos parlamentares, se encontram disponíveis para consulta no chamado Portal da Transparência, conforme a Lei Nacional n. 12.527 de 18 de novembro de 2011. A assembléia está estudando uma forma de aperfeiçoamento do sistema de presença dos Senhores Deputados.
8 – Urgente formação de comissão dos 24 deputados para reunir a aprovação de leis que beneficiem a população.
R: Existem Comissões Técnicas específicas, permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação para legislar sobre assuntos de interesse da população.
9 – Aumento de três para cinco sessões por semana e implementação de metas para os deputados estaduais.
R: Já são realizadas Reuniões Plenárias todos os dias da semana. As reuniões são divididas em Ordinárias e Audiências Públicas para atender as manifestações populares. Nas terças, quartas e quintas são realizadas as reuniões ordinárias, e nas segundas e sextas as audiências públicas.
10 – Formação de comissão com participação da sociedade civil para a elaboração do Código Estadual da Fauna Silvestre e Doméstica.
R: A Constituição do Estado do Amazonas em seu art. 33, § 2º dispõe sobre a iniciativa popular que pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, o mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos em vinte e cinco por cento dos Municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos leitores de cada um deles, respeitada a iniciativa privativa estabelecida nesta Constituição, para a iniciativa das leis complementares e ordinárias.
11 – Transporte público (plano de melhorias da mobilidade urbana e fluvial, passe livre para estudante e redução da tarifa).
R: Já existem projetos em tramitação para a melhoria da mobilidade urbana como o Monotrilho e o BRT previstos para depois da Copa do Mundo de Futebol em 2014. No caso do Passe Livre para estudantes e a redução da tarifa do transporte público, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, dentre outros, os serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal (art. 8º, VII, “a” da LOMAN), porém está em discussão e estudo com o Prefeito e o Governador tais solicitações.
12 – Saúde (exigência de hospitais devidamente estruturados e equipados e médicos especialistas em todos os plantões; fiscalização das demandas e abastecimentos de medicamentos em hospitais de tratamento específicos, em especial ao CECON; políticas de assistências e inclusão das pessoas com necessidades especiais)
R: Já existem projetos de Lei de autoria de Deputados em tramitação nesse sentido. Entre 2012 e 2013 foram sancionados no Legislativo Estadual 14 projetos de interesse da saúde da Saúde Pública no Amazonas.
13 – Educação (maior fiscalização do plano nacional de educação e da LDB 9394/96, visando o seu cumprimento; exigência de professores preparados ética e profissionalmente para as suas funções dentro da sala; fiscalização do plano curricular dos centros de ensino de tempoo integral CETIs).
R: A Assembleia já exerce o seu poder de fiscalização junto ao TCE, dentro da competência Constitucionalmente prevista.
14 – Segurança (investigação às denúncias de envolvimento de policiais do programa ronda no bairro em receptação de propinas; fiscalização e transparência quanto à aquisição das viaturas do programa ronda no bairro).
R: As denúncias envolvendo PMs do Programa Ronda no Bairro estão sendo apuradas pela Corregedoria da Polícia Militar e pela Secretaria de Segurança do Estado. A Assembleia Legislativa, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, como órgãos fiscalizadores, vem analisando os contratos para a aquisição das viaturas.
15 – Saneamento Básico (funcionamento do PROAMA para a regularização do fornecimento de águas aos bairros periféricos da cidade de Manaus, descartando a possibilidade de privatização; cobrar a construção de rede de tratamento de esgoto e revitalização dos igarapés de Manaus).
R: O Programa de saneamento Básico está entre as atribuições do Município, a Assembleia pode atuar somente como fiscalizador.
16 – Lei da responsabilidade fiscal (abertura dos contratos do estado e município prestação de conta do PROSAMIM, prestação de conta dos senhores deputados e de conta das obras de da copa de 2014).
R: O Portal do Estado e o Portal da Assembleia Legislativa dispõem das informações, atualizadas mensalmente.
17 – Desburocratização e redução dos tributos de mercadorias que entram no Estado.
R: Tributos são competência exclusiva do Executivo segundo o que estabelece o artigo 33 da Constituição do Estado.
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