A Defensoria Pública Especializada em Ações Coletivas e a 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística divulgaram nota, na manhã desta terça-feira (28/05), para prestar esclarecimentos sobre demanda de interesse coletivo dos proprietários de lotes de empreendimento da Vieiralves Imobiliária denominado Loteamento Águas Claras, situado no bairro Novo Aleixo, em Manaus.
Na nota, consta que há decisão liminar, concedida em 26 de março de 2012, determinando a suspensão das cobranças das parcelas referentes aos lotes até a apuração da responsabilidade com a infraestrutura do loteamento. Em razão disso, os adquirentes não devem realizar pagamentos em favor da Vieiralves Imobiliária durante este período, independentemente da ocorrência de cobranças. Os valores referentes a pagamentos devem ser depositados em conta bancária especial junto ao Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis, localizado na Rua Henrique Martins, nº 446, Centro, Manaus/AM.
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