As contas do segundo ano de administração do governador Omar Aziz foram aprovadas, por unanimidade, nesta segunda-feira (20/05), pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Foram feitas 11 recomendação ao governo do Estado, entre as quais a de implantar a Lei de Acesso à Informática.
O colegiado acompanhou o voto do conselheiro-relator Raimundo Michiles, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela regularidade na prestação.
Nesta terça-feira (21/5), o parecer prévio do TCE, com todas as recomendações, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que julgará as contas do governador Omar Aziz. O relatório, voto e parecer serão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link do SIP (Serviço de Informação ao Público) também nesta terça-feira.
Conforme o voto do conselheiro Raimundo Michiles, o governo cumpriu todas as exigências previstas em lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados ao Fundeb; a execução dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social — previstos Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual; e as transferências de recursos para os municípios. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.
Implantação da Lei de Acesso à Informação recomendada
Entre as 11 recomendações feitas estão a de elaborar projeto de lei, que disponha de uma avaliação criteriosa para o repasse destinado a programas de saúde e assistência social; a de orientar órgãos do governo que ordenam despesas a fazer um planejamento para evitar publicações excessivas de retificações; e a de providenciar a implantação plena da Lei de Acesso à Informação, previsto na Lei Federal nº 12.528, de novembro de 2011, disponibilizando os dados do governo, como procedimento de licitatórios e as contas do Executivo.
A recomendação da implantação da Lei de Acesso à Informação foi sugerida pelo conselheiro-presidente do TCE, Érico Desterro, e acatada pelo relator e pelos conselheiros Lúcio Albuquerque, Júlio Cabral, Júlio Pinheiro, Josué Filho e Ari Moutinho.
Após a apreciação das contas, o vice-governador José Melo destacou importância das recomendações feitas pelos conselheiros e afirmou que o governo irá seguir todos os pontos porque ajudarão a aprimorar cada vez mais as ações do Executivo estadual em relação à boa aplicação do dinheiro público. “O governo vai levar em consideração e analisar cada uma das recomendações, para melhorar o nosso trabalho”, finalizou.
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