Projeto quer acabar com penas brandas para crimes contra idosos
Deputado federal Henrique Oliveira quer reduzir crimes contra idosos
O deputado federal Henrique Oliveira (PR/AM) apresentou o Projeto de Lei 5510/13, que altera o artigo 94 do Estatuto do Idoso. A proposta veda a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e interpretação benéfica da legislação ao autor de delito contra idoso, ainda que a sanção máxima não seja superior a dois anos e a mínima seja igual ou inferior a um ano. A intenção do parlamentar é adequar à legislação federal a situação de maior vulnerabilidade do idoso. A matéria agora aguarda despacho do presidente da Mesa para começar a ser analisada pelas Comissões da Casa.
Ricardo Nicolau apresenta defesa sobre obras do edifício-garagem da Aleam
O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) apresentou nesta quinta-feira (09/05) documentos em resposta ao Ministério Público do Estado (MPE) afastando qualquer possibilidade de irregularidades envolvendo a licitação e a construção do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A documentação de defesa, já enviada ao MPE, inclui a manifestação da Procuradoria e o relatório técnico da Gerência de Projetos e Controle de Obras da Casa, além de um estudo comparativo de custos de obras similares.
A defesa contesta, detalhadamente, as conclusões dos laudos técnicos e do relatório feitos pelo Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e Combate ao Crime Organizado (CaoCrimo) do órgão fiscalizador. “É a primeira vez que eu tenho a oportunidade de, com os dados em mãos, prestar os esclarecimentos necessários a esta Casa e a sociedade, como já fizemos formalmente ao Ministério Público do Estado. Não nos foi dada a oportunidade e o legítimo direito de defesa”, disse o parlamentar, da tribuna da Aleam.
Marcos Rotta propõe Audiência Pública para debater a comercialização de produtos impróprios no interior
De posse de relatos e denúncias sobre a entrada e a comercialização de produtos impróprios para consumo no interior do Estado, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam), deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), propôs a realização de uma Audiência Pública para discutir essas irregularidades.
Segundo ele, a situação do interior já é uma questão de saúde pública. “Produtos como refrigerantes peruanos são comercializados em Tabatinga sem rótulo, ou qualquer tipo de informação sobre composição, características e prazo de validade. Outros alimentos também chegam a cidade sem fiscalização sanitária, o que é muito grave”, comentou Rotta.
Net garante para comissão da CMM que vai resolver problemas
A Net afirmou que irá resolver o mais rápido possível todas as denúncias que foram encaminhadas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (COMDEC/CMM) para a empresa. O compromisso foi assumido, nesta quinta-feira (9), perante o presidente da COMDEC/CMM, vereador Álvaro Campelo (PP), que comandou a reunião realizada para ouvir as explicações da companhia em relação a má prestação de serviços de TV por assinatura e internet na cidade.
Produção rural será debatida na Câmara
O vereador Júnior Ribeiro (PTN), presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara Municipal de Manaus (COMAGRI/CMM), presidirá a Audiência Pública que discutirá ações para o planejamento, financiamento e o seguro da produção rural de Manaus, que acontecerá no dia 16 de maio, no Plenário da CMM.
Projeto do vereador Jornada regulamenta vigilância profissional autônoma
O vereador Jornada quer o cadastramento dos profissionais de segurança.
Foi deliberado em Plenário e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), para análise e parecer, Projeto de Lei de autoria do vereador Francisco da Jornada (PDT), que dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna no âmbito do município de Manaus. De acordo com o projeto, o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, será responsável pela realização do cadastramento desses profissionais.
Vereadores aprovam criação do Diário Oficial Eletrônico
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em primeira discussão, a criação do Diário Oficial Eletrônico exclusivo da Casa que será disponibilizado pela Internet através do site oficial www.cmm.am.gov.br e também por meio de publicação impressa. Atualmente, as informações oficiais da CMM são publicadas junto ao Diário Oficial do Município (DOM), que divulga as ações do Poder Executivo.
O Projeto de Resolução 062/2013 que implanta a mudança será novamente levado ao Plenário na próxima segunda-feira (13) para a última análise dos parlamentares. A Ouvidoria da Câmara presidida pelo vereador Hiram Nicolau (PSD) será responsável por atuar na divulgação do novo Diário Oficial junto à população.
Professor Samuel apresenta projeto que obriga contratação de seguro para estacionamentos
O presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara Municipal de Manaus (COMDIH/CMM), vereador Professor Samuel (PPS), protocolou Projeto de Lei que obriga estabelecimentos com estacionamentos privados a contratarem seguradoras para garantir a integridade dos veículos e bens que estiverem nos automóveis. A proposta do parlamentar se diferencia da Lei Estadual 3.675/2011, que obriga os estabelecimentos a se responsabilizarem pelos veículos estacionados nos estacionamentos privados.
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