A 12 dias do final do prazo, apenas 19 gestores de um total de 347 já entregaram a prestação de contas de 2012 à Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro) do TCE até o início da manhã desta terça-feira (19.03). Os gestores são obrigados a encaminhar as contas anuais ao TCE-AM e o prazo termina no próximo dia 31.
Este ano, para facilitar as prestações de contas das prefeituras do interior, câmaras municipais e órgãos da administração indireta dos municípios do interior, o TCE disponibilizou em seu portal o serviço E-Contas (http://econtas.tce.am.gov.br) para os gestores encaminharem a documentação eletronicamente ao tribunal.
Até esta terça-feira, apenas as Secretarias de Estado de Cultura e da Fazenda (SEC e Sefaz), o Processamento de Dados (Prodam), sete câmaras municipais (Apuí, Caapiranga, Canutama, Eirunepé, Humaitá, Novo Aripuanã e Presidente Figueiredo) e nove órgãos da administração indireta do interior haviam protocolizado suas respectivas prestações de contas junto ao TCE, conforme tabela em anexo.
O presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, alerta que os jurisdicionados que descumprirem o prazo estabelecido serão considerados inadimplentes e poderão responder pelo crime de responsabilidade fiscal e outras sanções, dependendo do entendimento do Ministério Público do Estado do Amazonas, por descumprimento à legislação.
No julgamento das prestações os gestores serão multados ainda pelo atraso da entrega no TCE.
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