O Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os partidos e as coligações que concorrem à Prefeitura e à Câmara Municipal de Manaus, para cumprir a legislação no que se refere aos cabos eleitorais. “Eles têm direito a receber pelo menos um salário mínimo por jornada de trabalho, descanso semanal, de preferência aos domingos, intervalo para almoço etc. Isso está acertado no TAC”, disse o superintendente Regional do Trabalho, Dermilson Chagas.
“O TAC foi celebrado apenas com partidos e coligações, mas deixa de fora os candidatos e eles também podem contratar cabos eleitorais individualmente, de acordo com a legislação”, lembra um advogado, que não quis se identificar. O descumprimento desse tipo de acordo é tido pelos juízes como agravante, no caso de ajuizamento de ações pelo MPT. “Basta os candidatos fazerem a declaração nas contas pessoais da folha com os cabos eleitorais e esse agravamento não funcionará para eles”, afirma o advogado.
“Vamos fiscalizar de perto a contratação dos cabos eleitorais, para evitar que haja abusos como já foram denunciados em outras eleições”, garante Dermilson Chagas. O TAC com os candidatos é uma forma de lembrá-los do compromisso com a legislação trabalhista.
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