Seis Projetos de Lei foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), na sessão desta quarta-feira (04/07). Entre os projetos que foram aprovados está o de nº 150/2012, oriundo do Governo do Estado, que concede reajuste salarial de 5,104%, retroativo a data-base em 21 de abril de 2012, dos policiais e bombeiros militares do Estado do Amazonas. O percentual equivale à inflação do período, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) .
O reajuste beneficia 7,5 mil servidores e é retroativo à database das categorias, firmado em 21 de abril deste ano . A Mensagem Governamental foi protocolada na Casa Legislativa pelo deputado estadual Cabo Maciel (PR), que já vinha discutindo junto ao Governo do Estado o pleito da categoria.
Outro projeto aprovado foi o de número nº 127/2012, que isenta as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de Comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas.
Também foi aprovado pelo Plenário da ALEAM o Projeto de Lei nº 135/2012, do Governo do Estado, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCSR) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem).
Foram retirados de pauta dois projetos, oriundos de Mensagem Governamental: o que cria o Conselho Estadual de Energia, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), e o que dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado do Amazonas.
A lei de licenciamento ambiental do Estado ainda passa por discussão nesta quarta-feira, a partir das 14h, na Sala da Presidência, com a presença do presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Antônio Stroski.
Recesso
Todos os projetos aptos para deliberação na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) serão analisados antes do início do recesso parlamentar, que inicia no dia 15 de julho. A garantia foi dada pelo presidente, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), nesta quarta-feira (04/07).
“Nós já estamos com o quadro completo de 24 deputados e, hoje, fizemos votações importações. Amanhã (quinta-feira) nós faremos uma pauta extensa novamente e a ideia é que possamos zerar a pauta de projetos e preparar a ALEAM para o recesso”, assegurou o presidente.
Nesta quinta-feira (5), haverá inversão de pauta para acelerar o processo de votação em plenário, segundo Nicolau. Pelo menos seis projetos do Governo Estadual estão prontos para irem a plenário, entre os quais a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja tramitação está no terceiro dia de um total de cinco e, por conta disso, deverá ser deliberada em regime de urgência.
O presidente informou que também constarão em pauta projetos de instituição do Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Polícia Civil; de mudança organizacional na Empresa Estadual de Turismo (AmazonasTur); de criação do Conselho Estadual de Energia; e o que modifica as questões de licenciamento ambiental.
Relação dos projetos aprovados:
1) Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2012, da Comissão Especial, que aprovou a indicação de Monique Rodrigues da Cruz como membro titular do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas em substituição a Antônio Ederval de Lima, além da nomeação do suplente Leonardo Figliuolo.
Relator: deputado estadual Fausto Souza (PSD)
OBS: Votação secreta
OBS2: Esse projeto também foi promulgado.
2) Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2012, da Comissão Especial, que aprovou os nomes indicados pelo diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos ao Estado do Amazonas (Arsam), para nomeação dos componentes do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços do Estado do Amazonas (Cercon).
Relator: deputado estadual Sinésio Campos (PT)
OBS: Votação secreta
OBS2: Esse projeto também foi promulgado.
3) Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2012, da Comissão Especial, que aprova os nomes de Oswaldo Said Junior e Guilherme Guimarães Soares, indicados pela Prefeitura Municipal de Manaus para compor cargos de conselheiro titular e suplente, respectivamente, do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Concedidos do Estado do Amazonas (Cercon).
Relator: deputado estadual Sinésio Campos (PT)
OBS: Votação secreta
OBS2: Esse projeto também foi promulgado.
4) Projeto de Lei nº 127/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 44/2012, que isenta as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de Comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas.
Relator: deputado estadual Adjuto Afonso (PP).
5) Projeto de Lei nº 135/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 45/2012, que altera a Lei nº 3.740/2012, que dispões sobre Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Remuneração (PCCSR) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem).
Relator: deputado estadual Belarmino Lins (PMDB).
6) Projeto de Lei nº 150/2012, oriundo da Mensagem Governamental nº 55/2012, que altera a remuneração dos policiais e bombeiros militares do Estado do Amazonas, que consta do Anexo I da Lei nº 3.725/2012.
Relator: deputado estadual Cabo Maciel (PR).
Projetos retirados de pauta:
1) Projeto de Lei nº 136/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 46/2012, que cria o Conselho Estadual de Energia na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) e altera a Lei delegada nº 66/2007.
Relator: deputado estadual Belarmino Lins (PMDB)
2) Projeto de Lei nº 137/2012, oriundo da Mensagem Governamental nº 47/2012, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas e que revoga a Lei nº 3.219/2007.
Relator: deputado estadual Sinésio Campos.
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